Questão comentada · Ética Profissional
Questão 7 — OAB XXIX
Milton, advogado, exerceu fielmente os deveres decorrentes de mandato outorgado para defesa do cliente Tomás, em juízo. Todavia, Tomás deixou, injustificadamente, de efetuar o pagamento dos valores acordados a título de honorários.
Em 08/04/19, após negar-se ao pagamento devido, Tomás solicitou a Milton que agendasse uma reunião para que este esclarecesse, de forma pormenorizada, questões que entendia pertinentes e necessárias sobre o processo. Contudo, Milton informou que não prestaria nenhum tipo de informação judicial sem pagamento, a fim de evitar o aviltamento da atuação profissional.
Em 10/05/19, Tomás solicitou que Milton lhe devolvesse alguns bens móveis que haviam sido confiados ao advogado durante o processo, relativos ao objeto da demanda. Milton também se recusou, pois pretendia alienar os bens para compensar os honorários devidos.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- AApenas a conduta de Milton praticada em 08/04/19 configura infração ética.
- BAmbas as condutas de Milton, praticadas em 08/04/19 e em 10/05/19, configuram infrações éticas.
- CNenhuma das condutas de Milton, praticadas em 08/04/19 e em 10/05/19, configura infração ética.
- DApenas a conduta de Milton praticada em 10/05/19 configura infração ética.
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Comentário de cada alternativa
A conduta de 10/05/19 também é infração: o advogado deve devolver ao cliente os bens que lhe foram confiados e não pode ficar com eles para compensar honorários, o que configura locupletamento à custa do cliente (art. 34, XX, EAOAB; art. 12 do CED).
Pegadinha: Faz parecer que a retenção de bens para cobrar honorários seria legítima.Mesmo sem receber os honorários, o advogado que mantém o mandato continua obrigado a informar o cliente sobre a causa (CED, arts. 9º e 12), e a falta de pagamento se cobra pelas vias próprias, não com a recusa de informação. Reter e alienar bens do cliente para compensar honorários é locupletar-se à custa dele (art. 34, XX, EAOAB), por isso as duas condutas são infrações.
As duas condutas são infrações éticas. O inadimplemento do cliente não autoriza negar informações sobre o processo enquanto o mandato vigora nem reter e vender bens confiados ao advogado (art. 34, XX, EAOAB; art. 12 do CED).
Pegadinha: Usa o inadimplemento do cliente e a ideia de 'evitar aviltamento' como se justificassem as recusas.A recusa de 08/04/19 também é infração: o dever de informar o cliente sobre a causa não depende do pagamento dos honorários (CED, art. 9º). O argumento de 'evitar aviltamento' não se aplica ao patrono já constituído.
Pegadinha: Confunde a vedação ao aviltamento de honorários com uma suposta autorização para negar informações ao cliente.Resolva esta e milhares de outras questões
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