Questão comentada · Ética Profissional
Questão 6 — OAB XXIX
A conduta de um juiz em certa comarca implicou violação a prerrogativas de advogados previstas na Lei nº 8.906/94, demandando representação administrativo-disciplinar em face do magistrado.
Considerando a hipótese narrada, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- AÉ competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção formularem a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e da providência, o ato não pode ser delegado a outro advogado.
- BÉ competência apenas dos presidentes do Conselho Federal ou do Conselho Seccional formularem a representação administrativa cabível. Todavia, pode ser designado outro advogado, investido de poderes bastantes, para o ato.
- CÉ competência apenas do presidente do Conselho Seccional formular a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e da providência, o ato não pode ser delegado a outro advogado.
- DÉ competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção formularem a representação administrativa cabível. Todavia, pode ser designado outro advogado, investido de poderes bastantes, para o ato.
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Comentário de cada alternativa
Acerta quanto aos legitimados (presidentes do Conselho Federal, do Seccional e da Subseção), mas o Regulamento Geral permite que o presidente designe advogado investido de poderes bastantes para o ato (art. 15, parágrafo único).
Pegadinha: Inventa uma vedação de delegação que o Regulamento Geral não prevê.O presidente da Subseção também tem competência para adotar as providências, inclusive a representação administrativa, em defesa das prerrogativas (art. 15 do Regulamento Geral e art. 49 do EAOAB). Por isso o 'apenas' torna a alternativa errada.
Pegadinha: O 'apenas' retira o presidente da Subseção do rol de legitimados.A competência não é só do presidente do Conselho Seccional: também cabe aos presidentes do Conselho Federal e da Subseção, e o ato pode ser delegado a advogado com poderes bastantes (art. 15 do Regulamento Geral).
Pegadinha: Restringe os legitimados e ainda proíbe uma delegação que é permitida.O art. 15 do Regulamento Geral atribui aos presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da Subseção as providências judiciais e extrajudiciais contra violação de prerrogativas, inclusive representação administrativa. O parágrafo único permite designar advogado investido de poderes bastantes para essas finalidades.
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