Questão comentada · Ética Profissional
Questão 5 — OAB XXIX
O Conselho Seccional X da OAB proferiu duas decisões, ambas unânimes e definitivas, em dois processos distintos. Acerca da matéria que é objeto do processo 1, há diversos julgados, em sentido diametralmente oposto, proferidos pelo Conselho Seccional Y da OAB. Quanto ao processo 2, há apenas uma decisão contrária, outrora proferida pelo Conselho Federal da OAB. De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- ACabe recurso da decisão proferida no processo 1 ao Conselho Federal da OAB, com fundamento na divergência com as decisões emanadas do Conselho Seccional Y. Também cabe recurso da decisão proferida no processo 2 ao Conselho Federal da OAB, com base na divergência com a decisão anterior do Conselho Federal.
- BNão cabe recurso da decisão proferida no processo 1 ao Conselho Federal da OAB, com fundamento na divergência com as decisões emanadas do Conselho Seccional Y. No entanto, cabe recurso da decisão proferida no processo 2 ao Conselho Federal da OAB, com base na divergência com a decisão anterior do Conselho Federal.
- CCabe recurso da decisão proferida no processo 1 ao Conselho Federal da OAB, com fundamento na divergência com as decisões emanadas do Conselho Seccional Y. No entanto, não cabe recurso da decisão proferida no processo 2 ao Conselho Federal da OAB, com base na divergência com a decisão anterior do Conselho Federal.
- DNão cabem recursos das decisões proferidas no processo 1 e no processo 2, tendo em vista a definitividade das decisões emanadas do Conselho Seccional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo art. 75 do EAOAB, cabe recurso ao Conselho Federal de decisões definitivas do Conselho Seccional, mesmo unânimes, quando contrariem decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. O processo 1 diverge do Seccional Y e o processo 2 diverge do Conselho Federal, então ambos admitem recurso, e uma única decisão contrária já basta.
O art. 75 do EAOAB admite recurso da decisão unânime que contrarie decisão de outro Conselho Seccional, de modo que o processo 1 também é recorrível ao Conselho Federal.
Pegadinha: Exclui a divergência com outro Seccional, que a lei prevê expressamente.A contrariedade a decisão do Conselho Federal também autoriza recurso contra decisão unânime e definitiva (art. 75, EAOAB), por isso o processo 2 é recorrível. A lei não exige várias decisões contrárias.
Pegadinha: Sugere que uma única decisão do CFOAB seria insuficiente, requisito que não existe.Ser definitiva e unânime não impede o recurso: o art. 75 do EAOAB admite recurso ao Conselho Federal contra decisões unânimes que contrariem o Estatuto, decisão do CFOAB ou de outro Seccional, o Regulamento Geral, o CED ou os Provimentos.
Pegadinha: Trata 'definitiva' como sinônimo de irrecorrível.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.