Questão comentada · Ética Profissional
Questão 4 — OAB XXIX
O advogado João, conselheiro em certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa de liberdade. João respondeu ao processo todo em liberdade, apenas tendo sido decretada a prisão após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Quanto aos direitos de João, considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- AJoão tem direito à prisão domiliciar em razão de suas atividades profissionais, ou à prisão em sala de Estado Maior, durante todo o cumprimento da pena que se inicia, a critério do juiz competente.
- BJoão tem direito a ser preso em sala de Estado Maior durante o cumprimento integral da pena que se inicia. Apenas na falta desta, em razão de suas atividades profissionais, terá direito à prisão domiciliar.
- CJoão não tem direito a ser preso em sala de Estado Maior em nenhum momento do cumprimento da pena que se inicia, nem terá direito, em decorrência de suas atividades profissionais, à prisão domiliciar.
- DJoão tem direito a ser preso em sala de Estado Maior apenas durante o transcurso de seu mandato como conselheiro, mas não terá direito, em decorrência de suas atividades profissionais, à prisão domiciliar.
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Comentário de cada alternativa
A prerrogativa do art. 7º, V, do EAOAB (sala de Estado Maior e, na falta dela, prisão domiciliar) vale apenas antes do trânsito em julgado. Com a condenação definitiva, João cumpre a pena pelas regras comuns da execução penal, sem escolha do juiz entre essas modalidades.
Pegadinha: Transforma uma garantia da prisão provisória em regime de cumprimento de pena definitiva.A ordem 'sala de Estado Maior e, na falta, prisão domiciliar' está certa, mas o art. 7º, V, do EAOAB a limita ao período anterior à sentença transitada em julgado. Ela não alcança o cumprimento da pena definitiva.
Pegadinha: Reproduz a literalidade do inciso V mas omite o limite temporal 'antes de sentença transitada em julgado'.O art. 7º, V, do EAOAB garante ao advogado não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior ou, na falta dela, em prisão domiciliar. Como a prisão de João decorre de condenação definitiva, a prerrogativa não se aplica, e o cargo de conselheiro ou o tipo de crime não mudam isso.
O mandato de conselheiro não dá direito a sala de Estado Maior. A prerrogativa é de todo advogado, mas apenas antes do trânsito em julgado (art. 7º, V, EAOAB), e não se aplica após a condenação definitiva.
Pegadinha: Cria uma prerrogativa ligada ao cargo na OAB, que o Estatuto não prevê.Resolva esta e milhares de outras questões
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