Questão comentada · Ética Profissional
Questão 3 — OAB XXIX
A Sociedade de Advogados X pretende associar-se aos advogados João e Maria, que não a integrariam como sócios, mas teriam participação nos honorários a serem recebidos.
Sobre a pretensão da Sociedade de Advogados X, de acordo com o disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- AÉ autorizada, contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A associação pretendida deverá implicar necessariamente vínculo empregatício.
- BÉ autorizada, contudo deve haver formalização em contrato averbado no registro da Sociedade de Advogados. A associação pretendida não implicará vínculo empregatício.
- CÉ autorizada, independentemente de averbação no registro da Sociedade. A associação pretendida não implicará vínculo empregatício.
- DNão é autorizada, pois os advogados João e Maria passariam a integrar a Sociedade X como sócios, mediante alteração no registro da sociedade.
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Comentário de cada alternativa
A associação é permitida e o contrato deve ser averbado, mas ela se dá justamente sem vínculo de emprego, com participação nos resultados (art. 39 do Regulamento Geral; hoje também arts. 17-A e 17-B do EAOAB).
Pegadinha: Inverte o elemento central do instituto: a associação existe para dispensar o vínculo empregatício.Pelo art. 39 do Regulamento Geral, a sociedade de advogados pode se associar a advogados sem vínculo de emprego, para participação nos resultados, e o contrato é averbado no registro da sociedade. João e Maria não se tornam sócios, mas podem participar dos honorários.
Acerta quanto à ausência de vínculo empregatício, mas o contrato de associação precisa ser averbado no registro da sociedade (art. 39, parágrafo único, do Regulamento Geral). Hoje o art. 17-B do EAOAB exige ainda o registro no Conselho Seccional.
Pegadinha: Dispensa a formalidade de averbação que o Regulamento exige.O advogado associado não precisa integrar a sociedade como sócio: a associação é uma figura própria, com participação nos resultados e sem vínculo societário ou empregatício (art. 39 do Regulamento Geral).
Pegadinha: Confunde associação com ingresso no quadro societário.A Lei 14.365/2022 incluiu os arts. 17-A e 17-B no EAOAB, que tratam da associação sem vínculo empregatício e exigem o registro do contrato no Conselho Seccional; o gabarito B continua válido em out/2026.
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