Questão comentada · Ética Profissional
Questão 6 — OAB XXIV
Certa sociedade de advogados, de acordo com a vontade do cliente, emitiu fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços advocatícios. Em seguida, promoveu o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- AÉ vedada a emissão da fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, bem como não é autorizado o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
- BÉ autorizada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, se assim pretender o cliente, sendo também permitido que posteriormente seja levada a protesto. Todavia, é vedado o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
- CÉ autorizada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, se assim pretender o cliente, sendo vedado que seja levada a protesto. Ademais, não é permitido o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
- DÉ vedada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, mas é permitido que, posteriormente, seja levada a protesto. Ademais, é permitido o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 52 do CED admite a emissão de fatura, quando o cliente quiser, com base no contrato de serviços; a vedação recai sobre duplicatas e títulos mercantis.
Errada: a fatura emitida com base no contrato não pode ser levada a protesto (art. 52 do CED); protestáveis são apenas cheque ou nota promissória emitidos pelo cliente, após frustrada a cobrança amigável.
Pegadinha: Permite o protesto da fatura, que o art. 52 do CED proíbe.Correta: o art. 52 do CED veda o saque de duplicatas ou outro título mercantil pelo crédito de honorários e permite apenas a fatura, se o cliente quiser e com base no contrato, a qual não pode ser protestada.
Errada: inverte todas as regras do art. 52 do CED: a fatura é permitida, seu protesto é vedado e o saque de duplicatas é proibido.
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