Questão comentada · Ética Profissional
Questão 5 — OAB XXIV
O Conselho Seccional Y da OAB, entendendo pela inconstitucionalidade de certa norma em face da Constituição da República, subscreve indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, endereçando-a ao Conselho Federal da OAB.
Considerando o caso apresentado, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- AA mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submete-se a obrigatório juízo prévio de admissibilidade realizado pela Diretoria do Conselho Federal para aferição da relevância da defesa dos princípios e das normas constitucionais. Caso seja admitida, o relator, designado pelo Presidente, independentemente da decisão da Diretoria, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal.
- BA mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submete-se a obrigatório juízo prévio de admissibilidade realizado pela Segunda Câmara do Conselho Federal para aferição da relevância da defesa dos princípios e das normas constitucionais. Caso seja admitida, o relator designado pelo Presidente, independentemente da decisão da Segunda Câmara, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal.
- CA mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita a juízo prévio obrigatório de admissibilidade, seja pela Diretoria ou qualquer Câmara do Conselho Federal. Porém, o relator, designado pelo Presidente, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal.
- DA mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita a juízo prévio obrigatório de admissibilidade seja pela Diretoria ou qualquer Câmara do Conselho Federal. Porém, o relator designado pelo Presidente, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo relator designado.
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Comentário de cada alternativa
Errada: indicação subscrita por Conselho Seccional não se sujeita ao juízo prévio de admissibilidade da Diretoria (art. 82 do Regulamento Geral), regra reservada às demais indicações.
Pegadinha: Aplica a regra geral do juízo prévio da Diretoria a hipótese que a exceção afasta (indicação de Seccional).Errada: o juízo prévio de admissibilidade, quando cabível, é da Diretoria e não da Segunda Câmara; além disso, indicação de Conselho Seccional dispensa esse juízo (art. 82 do Regulamento Geral).
Pegadinha: Troca o órgão (Diretoria por Segunda Câmara).Correta: pelo art. 82 do Regulamento Geral, a indicação subscrita por Conselho Seccional não passa pelo juízo de admissibilidade da Diretoria; ainda assim, o relator designado pelo Presidente pode suscitar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno e, aprovado o ajuizamento, a ação é proposta pelo Presidente do Conselho Federal.
Errada: aprovado o ajuizamento, quem propõe a ação é o Presidente do Conselho Federal, legitimado do art. 103, VII, CF, e não o relator.
Pegadinha: Idêntica à C até o final, trocando o Presidente pelo relator.Resolva esta e milhares de outras questões
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