Questão comentada · Ética Profissional
Questão 3 — OAB XXIV
A advogada Ana encontra-se no quinto mês de gestação. Em razão de exercer a profissão como única patrona nas causas em que atua, ela receia encontrar algumas dificuldades durante a gravidez e após o parto.
Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- AO Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores de metais, vagas reservadas nas garagens dos fóruns onde atuar, preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia e suspensão dos prazos processuais quando der à luz.
- BO Estatuto da OAB não dispõe sobre direitos especialmente conferidos às advogadas grávidas, mas aplicam-se a Ana as disposições da CLT relativas à proteção à maternidade e à trabalhadora gestante.
- CO Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores de metais e preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia, mas não dispõe sobre vagas reservadas nas garagens dos fóruns e suspensão dos prazos processuais quando der à luz.
- DO Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores de metais, preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia e vagas reservadas nas garagens dos fóruns, mas não dispõe sobre suspensão dos prazos processuais quando der à luz.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o art. 7º-A do EAOAB (Lei 13.363/2016) garante à advogada gestante entrada nos tribunais sem detectores de metais e raios X, vaga em garagens dos fóruns, preferência na ordem das sustentações orais e audiências e, à advogada que der à luz sendo a única patrona da causa, a suspensão dos prazos processuais (art. 7º-A, IV, c/c art. 313, IX, CPC).
Errada: o Estatuto tem disposição específica sobre direitos da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz (art. 7º-A, incluído pela Lei 13.363/2016).
Errada: o art. 7º-A também prevê reserva de vaga nas garagens dos fóruns (I, b) e suspensão dos prazos quando a única patrona der à luz (IV).
Pegadinha: Omite dois direitos expressamente previstos no art. 7º-A.Errada: o art. 7º-A, IV, do EAOAB prevê a suspensão dos prazos processuais quando a advogada for a única patrona da causa e der à luz ou adotar, mediante notificação ao cliente.
Pegadinha: Nega apenas o direito à suspensão de prazos, que existe.Resolva esta e milhares de outras questões
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