Questão comentada · Ética Profissional
Questão 2 — OAB XXIV
O advogado Inácio foi indicado para defender em juízo pessoa economicamente hipossuficiente, pois no local onde atua não houve disponibilidade de defensor público para tal patrocínio. Sobre o direito de Inácio à percepção de honorários, assinale a afirmativa correta.
- AOs honorários serão fixados pelo juiz, apenas em caso de êxito, de natureza sucumbencial, a serem executados em face da parte adversa.
- BOs honorários serão fixados pelo juiz, independentemente de êxito, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB e pagos pelo Estado.
- COs honorários serão fixados pelo juiz, apenas em caso de êxito, independentemente de observância aos patamares previstos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a serem pagos pelo Estado.
- DOs honorários serão fixados pelo juiz, independentemente de êxito, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo patrocinado caso possua patrimônio, a ser executado no prazo de cinco anos, a contar da data da nomeação.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o advogado dativo nomeado por falta de Defensoria tem direito a honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado (art. 22, §1º, EAOAB), não condicionados a êxito nem cobrados da parte adversa.
Pegadinha: Confunde honorários do dativo com honorários sucumbenciais.Correta: o art. 22, §1º, do EAOAB assegura ao advogado indicado para patrocinar necessitado, na impossibilidade da Defensoria, honorários fixados pelo juiz segundo a tabela do Conselho Seccional e pagos pelo Estado, remunerando o serviço prestado, independentemente do resultado.
Errada: os honorários do dativo não dependem de êxito, e o art. 22, §1º, do EAOAB manda fixá-los segundo a tabela do Conselho Seccional.
Pegadinha: Insere o requisito "apenas em caso de êxito", inexistente na lei.Errada: quem paga os honorários do dativo é o Estado, não o patrocinado hipossuficiente; não há a regra de execução em cinco anos contados da nomeação.
Pegadinha: Troca o devedor (Estado) pelo assistido e inventa prazo.No Tema 984 dos Repetitivos (2019), o STJ fixou que as tabelas dos Conselhos Seccionais não vinculam o juiz ao arbitrar honorários do dativo, servindo só de referência; o gabarito continua valendo em out/2026 pela literalidade do art. 22, §1º, EAOAB.
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