Questão comentada · Ética Profissional
Questão 7 — OAB XXIII
Diogo é estudante de Direito com elevado desempenho acadêmico. Ao ingressar nos últimos anos do curso, ele é convidado por um ex-professor para estagiar em seu escritório.
Inscrito nos quadros de estagiários da OAB e demonstrando alta capacidade, Diogo ganha a confiança dos sócios do escritório e passa a, isoladamente e sob a responsabilidade do advogado, retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; visar atos constitutivos de sociedades para que sejam admitidos a registro; obter junto a escrivães e chefes de secretaria certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos; assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos; e subscrever embargos de declaração opostos em face de decisões judiciais.
Considerando as diversas atividades desempenhadas por Diogo, isoladamente e sob a responsabilidade do advogado, de acordo com o Estatuto e Regulamento da OAB, ele pode
- Aretirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga, bem como visar atos constitutivos de sociedades, para que sejam admitidos a registro.
- Bobter, junto a escrivães e chefes de secretaria, certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos, bem como assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.
- Cobter, junto a escrivães e chefes de secretaria, certidões de peças ou autos de processos findos, mas não de processos em curso, bem como subscrever embargos de declaração opostos em face de decisões judiciais.
- Dassinar petições de juntada de documentos a processos judiciais, mas não a processos administrativos, nem subscrever embargos de declaração opostos em face de decisões judiciais.
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Comentário de cada alternativa
Retirar e devolver autos assinando a carga é permitido ao estagiário isoladamente (art. 29, §1º, I, RG-EAOAB), mas visar atos constitutivos de sociedades é ato privativo de advogado (art. 1º, §2º, EAOAB) e não consta do rol do art. 29, §1º.
Pegadinha: Junta um ato permitido com outro privativo de advogado.O art. 29, §1º, do Regulamento Geral permite ao estagiário praticar isoladamente, sob responsabilidade do advogado, três atos: retirar e devolver autos (I), obter certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos (II) e assinar petições de juntada de documentos em processos judiciais ou administrativos (III). A alternativa reúne os incisos II e III.
O estagiário pode obter certidões de processos em curso e também findos (art. 29, §1º, II, RG). Subscrever embargos de declaração isoladamente não está no rol do art. 29, §1º, e exige atuação em conjunto com advogado.
Pegadinha: Restringe indevidamente as certidões a processos findos.O art. 29, §1º, III, do RG autoriza a assinatura de petições de juntada tanto em processos judiciais quanto em administrativos, então a exclusão dos administrativos está errada.
Pegadinha: Exclui os processos administrativos, expressamente abrangidos.Resolva esta e milhares de outras questões
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