Questão comentada · Ética Profissional
Questão 8 — OAB XXIII
O advogado Stéfano, buscando facilitar a satisfação de honorários advocatícios contratuais a que fará jus, estuda tomar duas providências: de um lado, tenciona incluir expressamente no contrato de prestação de seus serviços, com concordância do cliente, autorização para que se dê compensação de créditos pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente; de outro, pretende passar a empregar, para o recebimento de honorários, sistema de cartão de crédito, mediante credenciamento junto a uma operadora.
Tendo em vista as medidas pretendidas pelo advogado e as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
- ANão é permitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, sendo vedada a inclusão de cláusula nesse sentido no contrato de prestação de serviços. De igual maneira, não é admitido o emprego de sistema de cartões de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.
- BNão é permitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, sendo vedada a inclusão de cláusula nesse sentido no contrato de prestação de serviços. Porém, é admitido o emprego de sistema de cartões de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.
- CÉ admitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, se houver autorização para tanto no contrato de prestação de serviços. Também é permitido o emprego de sistema de cartões de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.
- DÉ admitida a compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente, se houver autorização para tanto no contrato de prestação de serviços. Porém, não é permitido o emprego de sistema de cartões de crédito para recebimento de honorários, mediante credenciamento junto a operadoras de tal ramo.
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Comentário de cada alternativa
O CED admite a compensação quando o contrato a autorizar ou houver autorização especial do cliente (art. 48, §2º) e também permite o uso de cartão de crédito mediante credenciamento junto a operadora (art. 53).
O uso de cartão de crédito é mesmo lícito (art. 53, CED), mas a compensação também é admitida se prevista no contrato ou autorizada especialmente pelo cliente (art. 48, §2º).
Pegadinha: Acerta a segunda parte e erra a primeira, vedando a compensação contratualmente autorizada.A compensação de créditos, pelo advogado, de importâncias devidas ao cliente é admissível quando o contrato de prestação de serviços a autorizar ou houver autorização especial do cliente (art. 48, §2º, CED). É também lícito empregar sistema de cartão de crédito para receber honorários, mediante credenciamento junto a operadora (art. 53, CED).
A compensação contratualmente autorizada é lícita (art. 48, §2º, CED), mas a vedação ao cartão de crédito está errada, pois o art. 53 do CED o permite expressamente.
Pegadinha: Acerta a compensação e erra o cartão, possivelmente confundindo com a vedação de títulos de crédito mercantis (art. 52).Resolva esta e milhares de outras questões
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