Questão comentada · Ética Profissional
Questão 5 — OAB XXIII
Miguel, advogado, sempre exerceu a atividade sozinho. Não obstante, passou a pesquisar sobre a possibilidade de constituir, individualmente, pessoa jurídica para a prestação de seus serviços de advocacia.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AMiguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida, mediante registro dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, com denominação formada pelo nome do titular, seguida da expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.
- BMiguel não poderá constituir a pessoa jurídica pretendida, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não admite a figura da sociedade unipessoal, ressalvados apenas os casos de unipessoalidade temporária e da chamada subsidiária integral.
- CMiguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida mediante registro dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, com denominação formada pelo nome do titular, seguida da expressão ‘EIRELI’.
- DMiguel poderá constituir a pessoa jurídica pretendida mediante registro dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com denominação formada pelo nome do titular, seguida da expressão ‘EIRELI’.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Desde a Lei 13.247/2016, o advogado pode constituir sociedade unipessoal de advocacia (art. 15, EAOAB), que adquire personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional em cuja base territorial tiver sede (art. 15, §1º). A denominação deve ser formada pelo nome do titular, seguido da expressão "Sociedade Individual de Advocacia" (art. 16, §4º).
O EAOAB admite expressamente a sociedade unipessoal de advocacia (art. 15, com redação da Lei 13.247/2016).
Pegadinha: Ignora a previsão legal específica da sociedade unipessoal de advocacia.O registro no Conselho Seccional está correto, mas a denominação obrigatória é "Sociedade Individual de Advocacia" (art. 16, §4º, EAOAB), e não "EIRELI", figura empresarial que, aliás, foi extinta pela Lei 14.195/2021.
Pegadinha: Mistura o registro correto com a denominação de figura empresarial alheia à advocacia.É vedado o registro de sociedades de advogados em cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e juntas comerciais (art. 16, §3º, EAOAB); o registro se faz no Conselho Seccional, e a denominação não é "EIRELI".
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.