Questão comentada · Ética Profissional
Questão 9 — OAB XXII
A advogada Maria foi procurada por certo cliente para o patrocínio de uma demanda judicial. Ela, então, apresentou ao cliente contrato de prestação de seus serviços profissionais.
A cláusula dez do documento estabelecia que Maria obrigava-se apenas a atuar na causa no primeiro grau de jurisdição. Além disso, a cláusula treze dispunha sobre a obrigatoriedade de pagamento de honorários, em caso de ser obtido acordo antes do oferecimento da petição inicial. Irresignado, o cliente encaminhou cópia do contrato à OAB, solicitando providências disciplinares.
Sobre os termos do contrato, assinale a afirmativa correta.
- AA cláusula dez do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que é vedada a limitação do patrocínio a apenas um grau de jurisdição. Quanto à cláusula treze, não se vislumbram irregularidades.
- BNão se vislumbram irregularidades quanto às claúsulas dez e treze do contrato, ambas consonantes com o disposto no Estatuto da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB.
- CA cláusula treze do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que o advogado não faz jus ao recebimento de honorários contratuais em caso de acordo feito entre o cliente e a parte contrária, anteriormente ao oferecimento da demanda. Quanto à cláusula dez, não se vislumbram irregularidades.
- DA cláusula dez do contrato viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que é vedada a limitação do patrocínio a apenas um grau de jurisdição. A cláusula treze do contrato também viola o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, uma vez que o advogado não faz jus ao recebimento de honorários contratuais em caso de acordo feito entre o cliente e a parte contrária, anteriormente ao oferecimento da demanda.
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Comentário de cada alternativa
O CED não proíbe limitar o patrocínio a um grau de jurisdição; exige apenas que o contrato esclareça se o patrocínio abrange todos os atos do processo ou se limita a determinado grau (art. 48, §1º, CED).
Pegadinha: Transforma em proibição algo que o CED admite expressamente.O art. 48, §1º, do CED manda o contrato definir a extensão do patrocínio, inclusive se ele se limita a determinado grau de jurisdição, e dispor sobre a hipótese de a causa se encerrar por transação ou acordo. Logo, as duas cláusulas são regulares, e o acordo prévio não afasta os honorários convencionados (art. 22, EAOAB).
O contrato pode e deve prever a remuneração caso a causa se encerre por acordo (art. 48, §1º, CED). O trabalho prestado até o acordo dá direito aos honorários convencionados.
Nenhuma das cláusulas é irregular: o art. 48, §1º, do CED admite tanto a limitação a um grau de jurisdição quanto a previsão de honorários em caso de acordo.
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