Questão comentada · Ética Profissional
Questão 8 — OAB XXII
Viviane, Paula e Milena são advogadas. Viviane acaba de dar à luz, Paula adotou uma criança e Milena está em período de amamentação.
Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
- AViviane e Milena têm direito a reserva de vaga nas garagens dos fóruns dos tribunais.
- BViviane e Paula têm direito à suspensão de prazos processuais, em qualquer hipótese, desde que haja notificação por escrito ao cliente.
- CViviane, Paula e Milena têm direito de preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição.
- DPaula e Milena têm direito a entrar nos tribunais sem serem submetidas a detectores de metais e aparelhos de raio-X.
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Comentário de cada alternativa
A reserva de vaga nas garagens dos fóruns é direito apenas da advogada gestante (art. 7º-A, I, "b", EAOAB). Não vale para a que deu à luz nem para a lactante.
Pegadinha: Estende a lactantes e parturientes um direito exclusivo da gestante.A suspensão de prazos para a adotante ou a que der à luz só vale quando ela for a única patrona da causa, com notificação escrita ao cliente (art. 7º-A, IV, EAOAB; art. 313, IX, CPC). Não vale "em qualquer hipótese".
Pegadinha: Omite o requisito de ser a única patrona usando "em qualquer hipótese".O art. 7º-A, III, do EAOAB (Lei 13.363/2016) dá à advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição. As três situações se enquadram.
Entrar nos tribunais sem passar por detectores de metais e raio-X é direito apenas da gestante (art. 7º-A, I, "a", EAOAB), não da adotante nem da lactante.
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