Questão comentada · Ética Profissional
Questão 7 — OAB XXII
O Conselho Seccional X da OAB criou dez subseções e uma Caixa de Assistência dos Advogados. Dentre as subseções, inclui-se a Subseção Y, cuja área territorial abrange um município.
Considerando a hipótese narrada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.
- AO Conselho Seccional X é dotado de personalidade jurídica própria; já a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y não possuem personalidade jurídica própria, caracterizando-se como partes autônomas do Conselho Seccional X.
- BO Conselho Seccional X e a Caixa de Assistência dos Advogados são dotados de personalidade jurídica própria; já a Subseção Y não possui personalidade jurídica própria, caracterizando-se como parte autônoma do Conselho Seccional X.
- CO Conselho Seccional X, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y não possuem personalidade jurídica própria. Trata-se de órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual é dotada de personalidade jurídica.
- DO Conselho Seccional X, a Caixa de Assistência dos Advogados e a Subseção Y possuem, cada qual, personalidade jurídica própria.
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Comentário de cada alternativa
A Caixa de Assistência dos Advogados tem personalidade jurídica própria (art. 45, §4º, EAOAB); só a Subseção é parte autônoma do Conselho Seccional, sem personalidade.
O art. 45 do EAOAB dá personalidade jurídica própria ao Conselho Seccional (§2º) e à Caixa de Assistência (§4º). A Subseção não tem personalidade: é parte autônoma do Conselho Seccional (§3º).
Conselho Seccional e Caixa de Assistência têm personalidade jurídica própria (art. 45, §§ 2º e 4º, EAOAB), apesar de serem órgãos da OAB.
Pegadinha: Usa o fato de serem "órgãos da OAB" para negar a personalidade que a lei lhes dá expressamente.A Subseção não tem personalidade jurídica própria; é parte autônoma do Conselho Seccional (art. 45, §3º, EAOAB).
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