Questão comentada · Ética Profissional
Questão 2 — OAB XXII
Cláudio, advogado inscrito na Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro, praticou infração disciplinar em território abrangido pela Seccional da OAB do Estado da São Paulo. Após representação do interessado, o Conselho de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro instaurou processo disciplinar para apuração da infração.
Sobre o caso, de acordo com o Estatuto da OAB, o Conselho de Ética e Disciplina da Seccional da OAB do Estado do Rio de Janeiro
- Anão tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
- Btem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Seccional em que o advogado se encontra inscrito, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
- Ctem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é concorrente entre o Conselho Seccional em que o advogado se encontra inscrito e o Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
- Dnão tem competência para punir disciplinarmente Cláudio, pois a competência é exclusivamente do Conselho Federal, ainda que a falta não tenha sido cometida perante este, quando o advogado for inscrito em uma Seccional e a infração tiver ocorrido na base territorial de outra.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 70, caput, do EAOAB, o poder de punir compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial ocorreu a infração (aqui, São Paulo), salvo falta cometida perante o Conselho Federal. A Seccional de inscrição (RJ) apenas recebe a comunicação da condenação (§2º) e pode suspender preventivamente o advogado (§3º), mas não julga a infração.
O critério é territorial (local da infração), e não o da inscrição do advogado (art. 70, caput, EAOAB). À Seccional de inscrição cabe apenas anotar a condenação e, eventualmente, a suspensão preventiva.
Pegadinha: Troca o critério do local da infração pelo da inscrição principal.Não há competência concorrente: o art. 70 do EAOAB diz que a competência é exclusiva do Conselho Seccional do local da infração.
Pegadinha: Inventa competência concorrente onde a lei fala em "exclusivamente".O Conselho Federal só pune quando a falta é cometida perante ele (art. 70, parte final, EAOAB). O fato de a inscrição e a infração estarem em Seccionais diferentes não desloca a competência para o Conselho Federal.
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