Questão comentada · Ética Profissional
Questão 3 — OAB XX
A advogada Taís foi contratada por Lia para atuar em certo processo ajuizado perante o Juizado Especial Cível. Foi acordado o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito seguiu regularmente o rito previsto na Lei nº 9.099/95, tendo o magistrado, antes da instrução e julgamento, esclarecido as partes sobre as vantagens da conciliação, obtendo a concordância dos litigantes pela solução consensual do conflito.
Considerando o caso relatado, assinale a afirmativa correta.
- ADiante da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, Taís fará jus à metade do valor acordado a título de honorários advocatícios.
- BA conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, não prejudica os honorários convencionados, salvo aquiescência de Taís.
- CDiante da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, deverá o magistrado, ao homologar o acordo, fixar o valor que competirá a Taís, a título de honorários advocatícios, não prevalecendo a pactuação anterior entre cliente e advogada.
- DEm razão da conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, deverá ser pactuado, por Taís e Lia, novo valor a título de honorários advocatícios, não prevalecendo a obrigação anteriormente fixada.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Não há redução legal pela metade em caso de acordo: os honorários convencionados ficam preservados, salvo aquiescência da advogada (art. 24, §4º, EAOAB).
Pegadinha: Inventa um desconto proporcional sem base legal.Correta. Pelo art. 24, §4º, do EAOAB, o acordo feito pelo cliente com a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não prejudica os honorários, sejam os convencionados, sejam os fixados por sentença. Assim, a conciliação antes da instrução não reduz os R$ 5.000,00 pactuados.
Errada. Havendo contrato escrito, prevalece o valor pactuado; o arbitramento judicial só ocorre na falta de estipulação ou acordo (art. 22, §2º, EAOAB), e a conciliação não o afasta (art. 24, §4º).
Errada. A obrigação anterior permanece válida; não há dever de renegociação, pois o acordo entre as partes não prejudica os honorários convencionados sem a aquiescência da advogada (art. 24, §4º, EAOAB).
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