Questão comentada · Ética Profissional
Questão 4 — OAB XVIII
Fernanda, estudante do 8º período de Direito, requereu inscrição junto à Seccional da OAB do estado onde reside. A inscrição foi indeferida, em razão de Fernanda ser serventuária do Tribunal de Justiça do estado. Fernanda recorreu da decisão, alegando que preenche todos os requisitos exigidos em lei para a inscrição de estagiário e que o exercício de cargo incompatível com a advocacia não impede a inscrição do estudante de Direito como estagiário.
Merece ser revista a decisão que indeferiu a inscrição de estagiário de Fernanda?
- ASim, pois Fernanda exerce cargo incompatível com a advocacia e não com a realização de estágio.
- BNão, pois as incompatibilidades previstas em lei para o exercício da advocacia também devem ser observadas quando do requerimento de inscrição de estagiário.
- CSim, pois o cargo de serventuário do Tribunal de Justiça não é incompatível com a advocacia, menos ainda com a realização de estágio.
- DNão, pois apenas estudantes do último período do curso de Direito podem requerer inscrição como estagiários.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a inscrição de estagiário exige os mesmos requisitos do art. 8º, inclusive não exercer atividade incompatível (art. 9º, I, EAOAB). O incompatível pode apenas fazer o estágio da instituição de ensino, vedada a inscrição na OAB (art. 9º, §3º).
Pegadinha: Separa advocacia e estágio, quando a lei estende a incompatibilidade à inscrição do estagiário.Correta: o art. 9º, I, do EAOAB exige do estagiário o requisito do art. 8º, V (não exercer atividade incompatível). O cargo de serventuário do TJ é incompatível (art. 28, IV). Pelo art. 9º, §3º, Fernanda pode fazer o estágio da faculdade, mas não pode se inscrever na OAB.
Errada: ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente ao Poder Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia (art. 28, IV, EAOAB).
Errada: o estágio profissional dura dois anos e é feito nos últimos anos do curso (art. 9º, §1º, EAOAB), não só no último período. O motivo do indeferimento é a incompatibilidade.
Pegadinha: Restringe a inscrição ao último período, o que a lei não faz.Resolva esta e milhares de outras questões
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