Questão comentada · Ética Profissional
Questão 3 — OAB XVIII
A advogada Ana retirou de cartório os autos de determinado processo de conhecimento em que representava a parte ré, para apresentar contestação. Protocolou a petição tempestivamente, mas deixou de devolver os autos em seguida por esquecimento, só o fazendo após ficar pouco mais de um mês com os autos em seu poder. Ao perceber que Ana não devolvera os autos imediatamente após cumprir o prazo, o magistrado exarou despacho pelo qual a advogada foi proibida de retirar novamente os autos do cartório em carga, até o final do processo.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, deve-se assentar quanto à sanção disciplinar que
- Anão se aplica porque Ana não chegou a ser intimada a devolver os autos.
- Bnão se aplica porque Ana ficou menos de três meses com os autos em seu poder.
- Caplica-se porque Ana reteve abusivamente os autos em seu poder.
- Daplica-se porque Ana não poderia ter retirado os autos de cartório para cumprir o prazo assinalado para contestação.
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Comentário de cada alternativa
Na data da prova, o art. 7º, § 1º, item 3, do EAOAB só retirava o direito de carga até o fim do processo do advogado que não devolvesse os autos no prazo legal e só o fizesse depois de intimado. Ana devolveu espontaneamente, sem intimação, logo a restrição imposta pelo juiz não se aplica. Atenção: esse § 1º foi formalmente revogado pela Lei 14.365/2022, revogação que foi questionada no STF; confira o texto compilado. A solução continua a mesma pelo art. 234, § 2º, do CPC/2015: a perda da vista fora de cartório exige que o advogado, intimado, não devolva os autos em 3 dias.
Não existe prazo de três meses de tolerância. O que afasta a restrição é a falta de intimação para devolver os autos, exigida na época pelo art. 7º, § 1º, item 3, do EAOAB (dispositivo depois formalmente revogado pela Lei 14.365/2022) e hoje pelo art. 234, § 2º, do CPC/2015.
Pegadinha: Inventa um prazo de três meses que não está no Estatuto nem no CPC.A proibição de carga pressupunha devolução só depois de intimação (art. 7º, § 1º, item 3, do EAOAB na redação da época, depois formalmente revogado pela Lei 14.365/2022; hoje, art. 234, § 2º, do CPC/2015), o que não ocorreu. Já a retenção abusiva do art. 34, XXII, do EAOAB é infração disciplinar apurada pela OAB, não pelo juiz.
Pegadinha: Confunde a restrição de carga imposta pelo juiz com a infração disciplinar de retenção abusiva, julgada pela OAB.Errada: o advogado tem direito de retirar os autos do cartório pelos prazos legais (art. 7º, XV e XVI, EAOAB), inclusive para contestar.
O fundamento da época era o art. 7º, § 1º, item 3, do EAOAB, formalmente revogado pela Lei 14.365/2022; essa revogação foi questionada no STF, por isso confira o texto compilado do Estatuto. O gabarito continua correto pelo art. 234, § 2º, do CPC/2015: o advogado só perde a vista fora de cartório se, intimado, não devolver os autos em 3 dias.
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