Questão comentada · Ética Profissional
Questão 2 — OAB XVIII
Os advogados criminalistas X e Y atuavam em diversas ações penais e inquéritos em favor de um grupo de pessoas acusadas de pertencer a determinada organização criminosa, supostamente destinada ao tráfico de drogas. Ao perceber que não havia outros meios disponíveis para a obtenção de provas contra os investigados, o juiz, no âmbito de um dos inquéritos instaurados para investigar o grupo, atendendo à representação da autoridade policial e considerando manifestação favorável do Ministério Público, determinou o afastamento do sigilo telefônico dos advogados constituídos nos autos dos aludidos procedimentos, embora não houvesse indícios da prática de crimes por estes últimos. As conversas entre os investigados e seus advogados, bem como aquelas havidas entre os advogados X e Y, foram posteriormente usadas para fundamentar a denúncia oferecida contra seus clientes.
Considerando-se a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AA prova é lícita, pois não havia outro meio disponível para a obtenção de provas.
- BA prova é lícita, pois tratava-se de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa.
- CConsiderando que não havia outro meio disponível para a obtenção de provas, bem como que se tratava de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa, é ilícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados e seus clientes. É, no entanto, lícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados X e Y.
- DA prova é ilícita, uma vez que as comunicações telefônicas do advogado são invioláveis quando disserem respeito ao exercício da profissão, bem como se não houver indícios da prática de crime pelo advogado.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a falta de outros meios de prova não autoriza a quebra do sigilo telefônico do advogado. Pelo art. 7º, II e §6º, do EAOAB, a inviolabilidade só cede diante de indícios de autoria e materialidade de crime praticado pelo próprio advogado, o que o enunciado afasta.
Pegadinha: Usa o requisito da subsidiariedade da interceptação (Lei 9.296/1996) como se bastasse para romper a inviolabilidade profissional.Errada: a natureza do crime investigado (organização criminosa) não relativiza a inviolabilidade das comunicações do advogado relativas ao exercício da profissão. A exigência de indícios de crime do próprio advogado vale para qualquer infração (art. 7º, §6º, EAOAB).
Errada: os diálogos entre os advogados X e Y também se referem ao exercício da advocacia e estão igualmente protegidos pelo art. 7º, II, do EAOAB. Toda a prova é ilícita.
Pegadinha: Divide a prova em lícita e ilícita, quando a proteção alcança também a comunicação entre advogados sobre a causa.Correta: a comunicação telefônica do advogado relativa ao exercício da profissão é inviolável (art. 7º, II, EAOAB). A quebra só é admitida com indícios de crime praticado pelo próprio advogado (§6º), inexistentes no caso. Além disso, as informações dos clientes não podem ser usadas contra eles (§7º).
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