Questão comentada · Ética Profissional
Questão 1 — OAB XVIII
Paulo é contratado por Pedro para promover ação com pedido condenatório em face de Alexandre, por danos causados ao animal de sua propriedade. Em decorrência do processo, houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de sucumbência correspondentes a dez por cento do apurado em cumprimento de sentença. O réu ofertou apelação contra a sentença proferida na fase cognitiva. Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro decide revogar o mandato judicial conferido a Paulo, desobrigando-se de pagar os honorários contratualmente ajustados.
Nos termos do Código de Ética da OAB, a revogação do mandato judicial, por vontade de Pedro,
- Anão o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas.
- Bdesobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas.
- Cdesobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas e da verba sucumbencial.
- Dnão o desobriga do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, mas o desobriga das verbas contratadas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A revogação do mandato por vontade do cliente não o desobriga de pagar os honorários contratados (art. 17 do CED/2015; art. 14 do CED/1995, vigente à época da prova). O advogado também conserva o direito à sucumbência proporcional ao serviço efetivamente prestado.
Errada: a revogação unilateral do mandato pelo cliente não extingue a obrigação de pagar os honorários contratuais (art. 17 do CED).
Errada: o cliente continua obrigado aos honorários contratados, e o advogado mantém o direito à verba sucumbencial, calculada proporcionalmente ao trabalho realizado (art. 17 do CED).
Errada: inverte a regra pela metade. Nenhuma das verbas é afastada: subsistem tanto os honorários contratados quanto a sucumbência proporcional (art. 17 do CED).
Pegadinha: Preserva uma das verbas e exclui a outra, quando o CED preserva ambas.O CED/1995 (art. 14) foi substituído pelo CED/2015, que manteve a regra no art. 17 e acrescentou a sucumbência proporcional; o gabarito continua válido.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.