Questão comentada · Ética Profissional
Questão 7 — OAB XVII
O advogado F recebe do seu cliente WW determinada soma em dinheiro para aplicação em instrumentos necessários à exploração de jogo não autorizado por lei.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, a infração disciplinar
- Adecorre somente se o advogado exige o valor para aplicação ilícita.
- Bsurge diante do recebimento para aplicação ilícita.
- Cinocorre, pois se trata de mero ilícito moral.
- Dé descaracterizada por ausência de previsão legal.
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Comentário de cada alternativa
O art. 34, XVIII, do EAOAB pune quem "solicitar ou receber" importância para aplicação ilícita; basta o recebimento, não sendo necessária a exigência.
Pegadinha: Restringe a conduta típica a "exigir", quando a lei pune solicitar ou receber.Correta: constitui infração disciplinar solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta (art. 34, XVIII, EAOAB), punida com suspensão (art. 37, I). Ao receber dinheiro para viabilizar jogo não autorizado, F incorre na infração.
Não se trata de mero ilícito moral: a conduta está tipificada como infração disciplinar no art. 34, XVIII, do EAOAB.
Há previsão legal expressa no art. 34, XVIII, do EAOAB (solicitar ou receber importância para aplicação ilícita ou desonesta).
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