Questão comentada · Ética Profissional
Questão 6 — OAB XVII
Deise é uma próspera advogada e passou a buscar novos desafios, sendo eleita Deputada Estadual. Por força de suas raras habilidades políticas, foi eleita integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Z. Ao ocupar esse honroso cargo procurou conciliar sua atividade parlamentar com o exercício da advocacia, sendo seu escritório agora administrado pela filha.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- AA atividade parlamentar de Deise é incompatível com o exercício da advocacia.
- BA participação de Deise na Mesa Diretora a torna incompatível com o exercício da advocacia.
- CA função de Deise como integrante da Mesa Diretora do Parlamento Estadual é conciliável com o exercício da advocacia.
- DA atividade parlamentar de Deise na Mesa Diretora pode ser conciliada com o exercício da advocacia em prol dos necessitados.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O mandato parlamentar, por si só, gera apenas impedimento (art. 30, II, EAOAB: não advogar contra ou a favor do Poder Público), não incompatibilidade. A incompatibilidade de Deise decorre de integrar a Mesa.
Pegadinha: Troca impedimento (parlamentar comum) por incompatibilidade (membro da Mesa).Correta: o art. 28, I, do EAOAB torna a advocacia incompatível, mesmo em causa própria, com a função de membro da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais. Ao integrar a Mesa da Assembleia, Deise fica totalmente proibida de advogar, e entregar o escritório à filha não afasta a vedação.
Integrar a Mesa do Legislativo é hipótese expressa de incompatibilidade (art. 28, I, EAOAB), que gera proibição total de advogar.
A incompatibilidade é proibição total, "mesmo em causa própria" (art. 28, caput, EAOAB); não há exceção para advocacia em favor de necessitados.
Pegadinha: Cria exceção inexistente à incompatibilidade.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.