Questão comentada · Ética Profissional
Questão 3 — OAB XLV
Tarcísio, advogado trabalhista com mais de 20 anos de experiência, prestou concurso público para a Outorga de Delegações de Serventias Notariais e Registrais e, após aprovação, assumiu um Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil em uma comarca do mesmo Estado. Ele deseja saber se poderá continuar exercendo a advocacia em causa própria e, além disso, pretende patrocinar uma ação contra a empresa pública estadual responsável pelo fornecimento de água.
Sobre incompatibilidades e impedimentos, com base nas disposições do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
- ATarcísio poderá exercer a advocacia apenas em causa própria, conforme prevê o Estatuto da OAB, mas estará impedido de advogar contra a empresa pública estadual de fornecimento de água.
- BTarcísio poderá advogar livremente, inclusive contra a empresa pública estadual de fornecimento de água, uma vez que o exercício da atividade notarial não gera impedimento para o exercício da advocacia.
- CTarcísio está em situação de incompatibilidade total com o exercício da advocacia, sendo vedada a atuação em qualquer causa, inclusive em causa própria, em razão de seu cargo como titular de serventia notarial e registral.
- DTarcísio poderá continuar exercendo a advocacia, desde que em causas particulares que não envolvam empresas públicas ou concessionárias de serviço público, estando livre de impedimentos em ações de interesse pessoal.
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Comentário de cada alternativa
O exercício de serviços notariais e de registro gera incompatibilidade (art. 28, IV, EAOAB), e a incompatibilidade proíbe a advocacia mesmo em causa própria (caput do art. 28). A advocacia "apenas em causa própria" não é permitida.
Pegadinha: Confunde incompatibilidade (proibição total) com impedimento (proibição parcial).A atividade notarial e registral está expressamente listada entre as incompatíveis com a advocacia (art. 28, IV, EAOAB). Tarcísio não pode advogar em nenhuma causa.
O art. 28, IV, do EAOAB torna incompatíveis com a advocacia os que exercem serviços notariais e de registro, e o caput do artigo estende a vedação à causa própria. Trata-se de proibição total (art. 27), e não de mero impedimento em relação a certos entes, como a empresa pública estadual.
Não se trata de impedimento restrito a certos réus (modelo do art. 30), mas de incompatibilidade total pelo exercício de atividade notarial (art. 28, IV). Nem causas particulares nem causa própria são permitidas.
Pegadinha: Descreve a lógica do impedimento parcial, que não se aplica ao notário.Resolva esta e milhares de outras questões
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