Questão comentada · Ética Profissional
Questão 4 — OAB XLIV
O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado Alfa recebeu representação devidamente identificada, contendo narrativa fática indicativa da prática de infração disciplinar pelo advogado Paulo. O autor da representação apresentou documentos, rol de testemunhas e indicou a produção de provas. Ato contínuo, o Presidente imediatamente designou relator para a competente instrução do processo disciplinar.
Considerando a legislação que rege o processo disciplinar do advogado, assinale a afirmativa correta.
- ASe a infração ético-disciplinar apontada na representação for punível com a sanção de censura, será admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta, desde que o fato apurado não tenha gerado repercussão negativa à advocacia.
- BA autoridade competente que proferir o despacho declaratório da instauração do processo disciplinar deverá, no mesmo ato, promover a suspensão preventiva de Paulo pelo prazo de até 90 (noventa) dias.
- CNa hipótese de arquivamento liminar da representação pelo Presidente do Conselho Seccional, caberá recurso ao Conselho Federal da OAB.
- DA designação imediata de relator pelo Presidente do Conselho Seccional, sem a prévia oitiva de Paulo, viola o princípio da ampla defesa.
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Comentário de cada alternativa
O Código de Ética e Disciplina, com a alteração da Resolução 04/2020 e o Provimento 200/2020 do CFOAB, admite termo de ajustamento de conduta para infrações puníveis com censura, desde que o fato não tenha gerado repercussão negativa à advocacia.
A suspensão preventiva não é automática nem decretada no despacho de instauração: cabe ao Tribunal de Ética, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia e após ouvir o advogado em sessão especial (art. 70, §3º, EAOAB).
Pegadinha: Transforma uma medida excepcional e condicionada em efeito obrigatório da instauração.Das decisões do Presidente do Conselho Seccional cabe recurso ao próprio Conselho Seccional (art. 76 EAOAB), e não diretamente ao Conselho Federal.
Pegadinha: Salta a instância recursal correta, que é o Conselho Seccional.Recebida a representação, o Presidente deve designar relator (art. 73 EAOAB); a ampla defesa é assegurada depois, com notificação para defesa prévia, razões finais e sustentação oral (art. 73, §1º).
Pegadinha: Exige a oitiva do representado antes de um ato que a lei manda praticar logo após o recebimento.Resolva esta e milhares de outras questões
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