Questão comentada · Ética Profissional
Questão 3 — OAB XLIV
Gustavo, conhecido comerciante de Brasília/DF, obteve graduação no curso de Direito. Em sequência, foi aprovado no Exame de Ordem, e, em razão disso, inscreveu-se como advogado na OAB.
Desejando conciliar as atividades de comércio com o exercício da advocacia, decidiu reunir, em um mesmo estabelecimento, seu escritório de advocacia e sua loja comercial, adaptando a fachada do prédio para identificar que, naquele local, praticava-se, conjuntamente, o comércio e a advocacia. Para solucionar a parte contábil, decidiu elaborar aditivo ao contrato social da sua sociedade empresária de comércio, tendo incorporado, como finalidade adicional da pessoa jurídica, a atividade de advocacia. Em função da expansão do negócio, admitiu sócios sem formação jurídica na sociedade, para que esses últimos conduzissem a parte comercial, e ele, Gustavo, pudesse se dedicar à prestação de serviços jurídicos.
Sobre a natureza e as características da sociedade de advogados e sobre sua constituição e registro, assinale a afirmativa correta.
- AÉ possível a admissão de sócio não advogado nas sociedades advocatícias, sendo proibido apenas que a razão social contenha o nome daquele sócio não inscrito na OAB.
- BA sociedade criada por Gustavo não pode ser admitida a registro, porque congrega serviços de advocacia com atividades estranhas à prática advocatícia, além de contar com sócios não inscritos como advogado.
- CApesar de ser admitida a realização de atividades estranhas à advocacia por parte da sociedade de advogados, a sociedade fundada por Gustavo não pode ser registrada por incluir como sócio pessoa não inscrita como advogado.
- DA conduta adotada por Gustavo de incorporar serviços de comércio e advocatícios em uma mesma pessoa jurídica, a despeito de pouco usual, é válida, porque se admite o registro nas juntas comerciais de sociedade que inclua, entre suas finalidades, a atividade de advocacia.
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Comentário de cada alternativa
O art. 16 EAOAB proíbe o registro e o funcionamento de sociedade de advogados que inclua como sócio pessoa não inscrita como advogado; não há sócio não advogado admitido.
Pegadinha: Reduz a vedação ao nome na razão social, quando a lei proíbe o próprio ingresso do não advogado como sócio.O art. 16 EAOAB veda o registro de sociedade de advogados com características de sociedade empresária, que realize atividades estranhas à advocacia ou que inclua sócio não inscrito na OAB. A sociedade de Gustavo incorre nas três vedações: mistura comércio e advocacia, tem forma empresária e admite sócios sem inscrição.
A realização de atividades estranhas à advocacia também impede o registro (art. 16 EAOAB); a alternativa acerta quanto ao sócio não inscrito, mas erra ao admitir atividades alheias.
Pegadinha: Mistura um impedimento verdadeiro com a falsa permissão de atividades estranhas à advocacia.O art. 16, §3º, EAOAB veda expressamente o registro, nas juntas comerciais e nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas, de sociedade que inclua entre suas finalidades a advocacia; a sociedade de advogados só adquire personalidade com o registro na Seccional da OAB (art. 15, §1º).
Pegadinha: Inverte a regra do art. 16, §3º, que proíbe justamente o registro na junta comercial.Resolva esta e milhares de outras questões
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