Questão comentada · Ética Profissional
Questão 2 — OAB XLIV
Roberto, advogado autônomo com destacada atuação no Direito Criminal, foi investido no cargo de diretor jurídico da Nossa Estatal, empresa pública federal que atua no mercado financeiro em regime de competição com o setor privado.
Acerca da nova condição profissional de Roberto, assinale a afirmativa correta.
- AA nova atividade exercida por Roberto caracteriza incompatibilidade para o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.
- BDurante o período da investidura, Roberto estará exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada ao cargo de diretor jurídico.
- CRoberto, durante o período da investidura, somente não poderá atuar como advogado autônomo contra a Fazenda Pública à qual está vinculada a sua entidade empregadora.
- DUma vez que a atuação de Roberto é na área criminal, sem relação direta com o mercado financeiro, Roberto poderá continuar exercendo normalmente a advocacia autônoma.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Dirigente de órgão jurídico da Administração indireta não está no rol de incompatibilidades do art. 28 EAOAB; sofre a restrição específica do art. 29, que o legitima exclusivamente para a advocacia vinculada à função.
Pegadinha: Confunde a restrição do art. 29 com incompatibilidade (proibição total).Pelo art. 29 EAOAB, os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para a advocacia vinculada à função durante a investidura. Como diretor jurídico de empresa pública federal, Roberto só pode advogar para a estatal; o fato de ela atuar em regime concorrencial não afasta a regra, pois a empresa pública integra a Administração indireta.
O impedimento do art. 30, I (advogar contra a Fazenda que remunera), vale para servidores em geral; para dirigentes de órgão jurídico incide a regra mais restritiva do art. 29, que veda toda advocacia não vinculada ao cargo.
Pegadinha: Aplica a regra geral de impedimento dos servidores no lugar da restrição específica dos dirigentes jurídicos.A restrição do art. 29 EAOAB decorre do cargo de dirigente jurídico, independentemente da área de atuação do advogado; Roberto não pode manter a advocacia criminal autônoma durante a investidura.
Pegadinha: Sugere que a falta de relação entre a área de atuação e a atividade da estatal afastaria a restrição.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.