Questão comentada · Ética Profissional
Questão 1 — OAB XLIV
Antônia, advogada atuante na área previdenciária, foi consultada por Osvaldo sobre a possibilidade de propor ação judicial contra decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à obtenção de benefício previdenciário indeferido na via administrativa.
Ao estudar o caso, Antônia verificou que o indeferimento do benefício havia se dado com base em dispositivo claro e expresso da lei que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social; e que não havia, até aquele momento, notícia de precedente judicial favorável à pretensão de Osvaldo. Essas informações, bem como os riscos de eventual ação judicial, foram prestadas de modo claro e inequívoco por Antônia ao cliente. No entanto, devido à insistência de Osvaldo, Antônia decidiu propor a demanda judicial.
Com base nesse cenário, considerando o regime das infrações e sanções disciplinares da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- AAntônia advogou contra literal disposição de lei, o que, não obstante seja conduta irrelevante no regime das infrações disciplinares, poderá sujeitá-la a eventual sanção por litigância de má-fé aplicada pelo juiz da causa.
- BAntônia advogou contra literal disposição de lei, conduta que poderá sujeitá-la, perante o órgão competente da OAB, à pena isolada de multa.
- CAntônia advogou contra literal disposição de lei, porém poderá contar com a presunção de boa-fé em seu favor, caso tenha fundamentado seu pedido na inconstitucionalidade ou na injustiça da lei.
- DAntônia advogou contra literal disposição de lei, conduta que não possui relevância jurídico-disciplinar, mesmo porque a atuação da advocacia deve ser a mais ampla possível na defesa dos interesses de seus clientes.
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Comentário de cada alternativa
Advogar contra literal disposição de lei é infração disciplinar expressa (art. 34, VI, EAOAB), punível com censura (art. 36, I); portanto, não é conduta irrelevante para a OAB.
Pegadinha: Desloca o problema para a litigância de má-fé processual, negando a relevância disciplinar que a lei prevê expressamente.A infração do art. 34, VI, é punida com censura (art. 36, I, EAOAB); a multa nunca é aplicada isoladamente, sendo apenas cumulativa com censura ou suspensão quando houver agravantes (art. 39).
Pegadinha: Troca a sanção de censura por "multa isolada", que não existe no Estatuto.O art. 34, VI, EAOAB tipifica a conduta, mas presume a boa-fé quando o pedido se fundamenta na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior. O fato de Antônia ter alertado o cliente dos riscos não afasta a infração; o que a protege é a fundamentação na inconstitucionalidade ou injustiça da lei.
A amplitude da defesa não autoriza advogar contra texto expresso de lei sem fundamento: a conduta é infração disciplinar (art. 34, VI, EAOAB), salvo a presunção de boa-fé prevista no próprio inciso.
Pegadinha: Usa o argumento genérico da defesa ampla para negar uma infração expressamente tipificada.Resolva esta e milhares de outras questões
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