Questão comentada · Ética Profissional
Questão 7 — OAB XLII
A sociedade empresária Alfa contratou o advogado João Carlos para propor ação de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Nacional. Foi outorgado mandato específico para a referida demanda e celebrado o respectivo contrato de honorários.
No decorrer da prestação dos serviços, devido ao grande conhecimento de João Carlos em outras áreas do direito, bem como à sua pronta disponibilidade, os responsáveis pela Alfa passaram a consultá-lo informalmente sobre diversos assuntos da empresa, inclusive adotando medidas e tomando decisões a partir das orientações verbais prestadas. Seis meses após o início dessas consultas, a empresa Alfa e João Carlos formalizaram outro contrato de honorários advocatícios, com efeitos prospectivos, desta feita para a prestação da atividade consultiva em curso.
Acerca da atuação profissional de João Carlos durante o período anterior à formalização do contrato de honorários, assinale a afirmativa correta.
- ANão há como reconhecer as atividades prestadas por João Carlos no período anterior à formalização do contrato de honorários, pois a atuação do advogado, salvo em situações urgentes, exige a prova do mandato.
- BA outorga de mandato para as atividades de consultoria jurídica é prescindível, porém a falta de formalização dos serviços prestados, por meio de contrato de honorários, torna o período anterior insuscetível de reconhecimento.
- CAs atividades prestadas por João Carlos no período podem ser reconhecidas, uma vez que a consultoria jurídica independe de outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários, sendo desinfluente o modo pelo qual foram prestados os serviços.
- DO não reconhecimento das atividades prestadas por João Carlos no período anterior à formalização do contrato de honorários decorre do fato de que a atuação se deu de forma verbal, de tal modo que, se a atuação tivesse se dado por escrito, as atividades prestadas poderiam ser reconhecidas.
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Comentário de cada alternativa
A prova do mandato é exigida para postular em juízo ou fora dele (art. 5º, EAOAB), não para a consultoria jurídica, que é atividade privativa da advocacia (art. 1º, II) e pode ser prestada sem procuração.
Pegadinha: Estende à consultoria a exigência de mandato própria da atividade postulatória.Acerta quanto à dispensa de mandato, mas erra ao negar efeitos ao período sem contrato: a prestação do serviço assegura honorários e, na falta de estipulação, eles são fixados por arbitramento judicial (art. 22, caput e §2º, EAOAB). A forma escrita é apenas preferencial (art. 48, CED).
Pegadinha: Mistura uma premissa correta com conclusão errada sobre a necessidade de contrato escrito.Correta. A consultoria jurídica é atividade privativa da advocacia que não depende de procuração, pois esta só é exigida para postular (arts. 1º, II, e 5º, EAOAB). A falta de contrato escrito também não impede o reconhecimento dos serviços: a prestação assegura honorários, que serão arbitrados judicialmente na falta de estipulação (art. 22, §2º), sendo indiferente se as orientações foram verbais ou escritas.
As atividades podem ser reconhecidas, e a forma verbal ou escrita das orientações não altera isso: o que gera direito aos honorários é a efetiva prestação do serviço (art. 22, EAOAB), não a forma de sua exteriorização.
Pegadinha: Faz depender o reconhecimento da forma escrita, critério que a lei não exige.Resolva esta e milhares de outras questões
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