Questão comentada · Ética Profissional
Questão 6 — OAB XLII
José Fabiano, advogado recém-inscrito na OAB, com dois anos e seis meses de exercício da profissão, decidiu se candidatar para o cargo de Conselheiro Seccional da Ordem.
Durante o procedimento de verificação da regularidade de sua candidatura, observou-se que ele havia sido condenado pela prática da infração disciplinar de abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia, tendo-lhe sido imposta sanção de censura, sem que tenha ocorrido, até o momento da eleição, sua reabilitação.
Com base nessa situação hipotética e considerando as eleições da OAB, assinale a afirmativa correta.
- AJosé Fabiano somente poderá participar da eleição caso não haja outros candidatos dispostos a concorrer para o cargo, hipótese na qual as condições de elegibilidade são flexibilizadas para que a posição não fique vaga.
- BJosé Fabiano não poderá participar da eleição corrente, porque ainda não completou o prazo de três anos de efetivo exercício profissional da advocacia e por ter sido apenado com sanção disciplinar, sem que tenha sucedido reabilitação.
- CJosé Fabiano poderá participar da eleição e concorrer ao cargo de Conselheiro Seccional da OAB, porque exerce a profissão de advogado há mais de um ano e foi condenado por infração disciplinar leve, para a qual está prevista apenas a pena de censura.
- DJosé Fabiano não poderá participar da eleição corrente e de futuras, porque, uma vez apenado com sanção disciplinar, o advogado não mais poderá recuperar sua condição de elegibilidade, estando impedido, indefinidamente, de se candidatar a cargos na OAB.
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Comentário de cada alternativa
As condições de elegibilidade do art. 63, §2º, do EAOAB são requisitos legais objetivos e não se flexibilizam pela falta de concorrentes; sem eles, a candidatura é inviável.
Pegadinha: Cria uma flexibilização inexistente das condições de elegibilidade.Correta. Para concorrer a Conselheiro Seccional, o candidato deve exercer efetivamente a profissão há mais de três anos e não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação (art. 63, §2º, EAOAB, com redação da Lei 13.875/2019). José Fabiano tem apenas dois anos e meio de exercício e foi punido com censura (abandono de causa, art. 34, XI, c/c art. 36) sem reabilitação, de modo que falham dois requisitos.
O prazo mínimo para Conselheiro Seccional é de mais de três anos de efetivo exercício, não um ano, e qualquer condenação disciplinar, inclusive censura, impede a candidatura enquanto não houver reabilitação (art. 63, §2º, EAOAB).
Pegadinha: Reduz o prazo de exercício e sugere que a censura, por ser leve, não afeta a elegibilidade.O impedimento decorrente de condenação disciplinar não é perpétuo: o art. 63, §2º, do EAOAB ressalva a reabilitação, que pode ser requerida um ano após o cumprimento da sanção, com provas de bom comportamento (art. 41).
Pegadinha: Ignora a ressalva "salvo reabilitação" e torna perpétua a inelegibilidade.Resolva esta e milhares de outras questões
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