Questão comentada · Ética Profissional
Questão 5 — OAB XLII
Roberto Gil, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Estado Alfa, é casado com Maria Amélia, servidora do Ministério da Saúde há 35 anos. Maria Amélia contou a seu esposo que várias colegas do Ministério da Saúde estão ajuizando ações contra a União, em que postulam o recebimento de gratificações de atividade de combate e controle de endemias, e indagou a Roberto Gil se poderia assumir o patrocínio dessas causas como advogado.
Com base no caso narrado, sobre as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a afirmativa correta.
- AO exercício da advocacia é incompatível com a de professor de Universidade Federal, não sendo possível a Roberto que atue no patrocínio de qualquer causa como advogado no Poder Judiciário.
- BRoberto Gil não poderá assumir o patrocínio dessas causas, porque, sendo servidor da administração federal indireta, está impedido de exercer a advocacia contra a União, diante da vinculação existente entre a Universidade Federal e a União.
- CRoberto Gil poderá assumir o patrocínio da causa apenas de sua esposa, pois, apesar de existir a regra de impedimento de exercício da advocacia contra a União por servidores da administração indireta federal, os membros da família estão incluídos no conceito de causa própria, o que autoriza a atuação em defesa de entes queridos.
- DEmbora, em regra, os servidores da administração indireta estejam impedidos de exercer advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, Roberto Gil poderá assumir o patrocínio de causas contra a União, pois os docentes de cursos jurídicos não estão sujeitos a essa vedação.
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Comentário de cada alternativa
O magistério não está entre as hipóteses de incompatibilidade do art. 28 do EAOAB; o professor universitário pode advogar e, sendo docente de curso jurídico, nem mesmo sofre o impedimento do art. 30, I (art. 30, parágrafo único).
A regra geral do art. 30, I, do EAOAB impediria o servidor da universidade federal (autarquia) de advogar contra a União, mas o parágrafo único exclui expressamente dessa hipótese os docentes dos cursos jurídicos, como Roberto Gil.
Pegadinha: Aplica a regra geral do impedimento ignorando a exceção dos docentes de cursos jurídicos.Não existe regra que equipare a causa de familiares à causa própria para afastar impedimento. Roberto pode patrocinar todas as ações (da esposa e das colegas) porque, como docente de curso jurídico, não se sujeita ao impedimento do art. 30, I, do EAOAB (parágrafo único).
Pegadinha: Cria exceção inexistente ("família como causa própria") e restringe indevidamente a atuação a uma só causa.Correta. Os servidores da administração indireta são impedidos de advogar contra a Fazenda que os remunera ou à qual se vincula a entidade empregadora (art. 30, I, EAOAB), mas o parágrafo único do mesmo artigo exclui dessa vedação os docentes dos cursos jurídicos. Logo, o professor de Direito Administrativo da universidade federal pode litigar contra a União.
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