Questão comentada · Ética Profissional
Questão 8 — OAB XLII
Rita, advogada regularmente inscrita na OAB, compareceu ao Detran para providenciar a transferência de um veículo que acabara de adquirir.
Instada a apresentar seu documento de identificação civil, Rita apresentou sua carteira da OAB, a qual não foi aceita pelo funcionário da repartição, que afirmou ser imprescindível a apresentação da Carteira de identidade (Registro Geral) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Com base no enunciado, a recusa do documento emitido pela OAB foi
- Ailegítima, uma vez que o documento emitido pela OAB constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
- Bcorreta, pois, à míngua de previsão legal, não poderia o funcionário do Detran admitir a carteira da OAB como documento de identificação civil.
- Cinválida, pois, embora não haja expressa previsão legal, a carteira da OAB tem sido admitida como documento válido de identificação civil pela prática consuetudinária.
- Dinadequada, porém não ilegal, uma vez que os documentos de identidade profissional do advogado estão previstos somente no Regulamento Geral da Advocacia, não sendo exigível que o funcionário do Detran conheça as normas internas da OAB.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O art. 13 do EAOAB dispõe que o documento de identidade profissional do advogado constitui prova de identidade civil para todos os fins legais; por isso, o Detran não pode recusá-lo para a transferência de veículo.
Há previsão legal expressa: o art. 13 do EAOAB (lei federal) atribui à carteira da OAB valor de prova de identidade civil para todos os fins legais, o que torna a recusa ilegítima.
Pegadinha: Afirma falta de previsão legal quando a regra está no próprio Estatuto, que é lei.O fundamento não é costume: a validade da carteira da OAB como identidade civil decorre de previsão legal expressa (art. 13, EAOAB).
Pegadinha: Acerta a conclusão (recusa inválida) com fundamento falso ("sem previsão legal", "prática consuetudinária").O valor de identidade civil não está apenas no Regulamento Geral, mas na própria Lei 8.906/1994 (art. 13), que obriga a todos; o Regulamento só disciplina a forma do documento. A recusa é, portanto, ilegal.
Pegadinha: Desloca para norma interna da OAB uma regra que está em lei federal.Resolva esta e milhares de outras questões
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