Questão comentada · Ética Profissional
Questão 3 — OAB XLII
Roberto Silva, advogado e sócio fundador da sociedade de advogados Silva e Souza Advogados Associados, foi eleito para o cargo de Prefeito do Município Ômega. Embora feliz e motivado com o mandato que lhe foi confiado pela população, Roberto Silva não gostaria de se retirar da sociedade de advogados por ele fundada.
Considerando o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa que descreve corretamente a situação societária e a eventual atuação de Roberto Silva como advogado após assumir o cargo de Prefeito de Ômega:
- AÉ impositiva a exclusão de Roberto Silva da sociedade de advogados Silva e Souza Advogados Associados, dada a incompatibilidade do cargo de Prefeito Municipal com a advocacia.
- BO exercício do mandato de Prefeito de Ômega impede apenas que Roberto Silva advogue contra a Fazenda Pública que o remunera, no caso o Município Ômega, não havendo óbice para que continue integrando a sociedade de advogados e atuando em causas diversas.
- CO exercício do mandato de Prefeito de Ômega é incompatível com a advocacia, mas, por si só, não excluirá Roberto Silva da sociedade de advogados Silva e Souza Advogados Associados, a qual poderá continuar explorando o nome e a imagem do seu fundador em benefício da sociedade.
- DEmbora incompatível com a advocacia, o exercício do cargo de Prefeito de Ômega, por si só, não excluirá Roberto Silva da sociedade de advogados Silva e Souza Advogados Associados. Contudo, deve o fato ser averbado no registro da sociedade, bem como observada a incompatibilidade temporária.
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Comentário de cada alternativa
Embora o cargo de Prefeito (chefe do Poder Executivo) seja incompatível com a advocacia (art. 28, I, EAOAB), a incompatibilidade temporária não exclui o advogado da sociedade de que participa (art. 16, §2º, EAOAB); basta averbá-la no registro da sociedade.
Pegadinha: Extrai da incompatibilidade uma exclusão societária que a lei expressamente afasta.Prefeito não se sujeita a mero impedimento (art. 30, I, EAOAB, próprio dos servidores), mas a incompatibilidade, que proíbe totalmente a advocacia durante o mandato (art. 28, I, EAOAB: chefes do Poder Executivo). Assim, Roberto não pode atuar em causa alguma.
Pegadinha: Troca incompatibilidade (proibição total) por impedimento (proibição parcial).Acerta ao dizer que há incompatibilidade e que ela não exclui Roberto da sociedade, mas erra no final: o art. 16, §2º, do EAOAB proíbe, em qualquer hipótese, a exploração do nome e da imagem do advogado incompatível em favor da sociedade.
Pegadinha: Começa correta e insere no final uma permissão que a lei veda expressamente.Correta. O cargo de Prefeito é incompatível com a advocacia (art. 28, I, EAOAB), mas, por ser temporária, a incompatibilidade não exclui o advogado da sociedade, devendo ser averbada no registro societário e respeitada durante o mandato, vedada a exploração de seu nome e imagem pela sociedade (art. 16, §2º, incluído pela Lei 14.365/2022).
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