Questão comentada · Ética Profissional
Questão 5 — OAB XLI
Gilson, advogado recém inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, estava em dúvida entre constituir sociedade unipessoal de advocacia, o que, em seu entender, lhe traria maior autonomia e liberdade, ou aceitar a proposta recebida da sociedade empresária XYZ, para atuar como advogado empregado em regime de dedicação exclusiva.
Após estudar a legislação correlata, Gilson aceitou a proposta de emprego da sociedade empresária XYZ. Acerca desse vínculo contratual, de acordo com o texto legal do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- ANas causas em que Gilson atuar como advogado empregado da empresa XYZ, ou de pessoa por esta representada, os honorários de sucumbência lhe pertencerão.
- BGilson estará eticamente obrigado a prestar serviços profissionais de interesse pessoal dos diretores da sociedade empresária XYZ.
- CA jornada de trabalho de Gilson não poderá exceder a duração diária de 4 (quatro) horas contínuas e a de 20 (vinte) horas semanais.
- DEm virtude da dedicação exclusiva, Gilson não poderá ser remunerado pelas horas trabalhadas excedentes à jornada normal prevista na legislação.
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Comentário de cada alternativa
Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados (art. 21, EAOAB).
O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego (art. 18, § 1º, EAOAB, antigo parágrafo único, renumerado pela Lei 14.365/2022). O vínculo de Gilson é com a sociedade XYZ e não alcança demandas particulares de seus diretores.
Pegadinha: Transforma em obrigação ética o que a lei expressamente afasta.Desde a Lei 14.365/2022, a jornada do advogado empregado que presta serviço para empresas não pode exceder 8 horas diárias contínuas e 40 semanais (art. 20, EAOAB); o limite de 4h/20h era da redação anterior.
Pegadinha: Usa os limites da redação revogada do art. 20.As horas que excederem a jornada normal são remuneradas com adicional não inferior a 100% (art. 20, §2º, EAOAB), e o Regulamento Geral (art. 12, parágrafo único) prevê a remuneração das horas excedentes também no regime de dedicação exclusiva.
Pegadinha: Supõe que a dedicação exclusiva afasta o pagamento de horas extras.Resolva esta e milhares de outras questões
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