Questão comentada · Ética Profissional
Questão 7 — OAB XL
Mariângela, advogada trabalhista, foi intimada pelo juízo da Vara do Trabalho de sua cidade para comparecer à audiência una, designada para 16h15 de determinado dia.
Por estar amamentando sua filha Manuela, recém-nascida, Mariângela protocolou petição nos autos do respectivo processo, requerendo preferência na ordem das audiências, mediante comprovação da sua condição. O juiz, contudo, indeferiu o pedido, com o argumento de que a causa é copatrocinada por uma segunda advogada, conforme procuração constante dos autos, a qual poderia participar do ato.
A respeito da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
- ADiante da constatação de que há duas advogadas constituídas pela parte, e à míngua de previsão legal, a condição de lactante de Mariângela não é suficiente para o deferimento do pedido de preferência.
- BConquanto inexista previsão legal para o pedido formulado por Mariângela, o juiz deveria ter deferido o pleito com base na práxis judiciária e no princípio da razoabilidade.
- CApenas se Mariângela comprovasse ser a única patrona da causa, haveria previsão legal para que o pedido de preferência fosse atendido.
- DMariângela tem o direito de preferência assegurado em lei, independentemente de haver outra advogada constituída nos autos.
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Comentário de cada alternativa
Há previsão legal expressa: o art. 7º-A, III, do EAOAB garante à advogada lactante preferência na ordem das audiências, mediante comprovação. A lei não exige que ela seja a única patrona da causa.
Erra ao dizer que inexiste previsão legal: o direito decorre diretamente do art. 7º-A, III, do EAOAB (incluído pela Lei 13.363/2016), e não apenas da praxe ou da razoabilidade.
A condição de "única patrona" só é exigida para a suspensão de prazos da adotante ou da advogada que der à luz (art. 7º-A, IV, EAOAB). A preferência em audiências (inciso III) não tem esse requisito.
Pegadinha: Transplanta o requisito do inciso IV (única patrona) para o direito do inciso III.O art. 7º-A, III, do EAOAB assegura à advogada lactante preferência na ordem das audiências do dia, mediante comprovação da condição. O fato de haver outra advogada constituída é irrelevante, pois o requisito de ser a única patrona aparece apenas no inciso IV.
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