Questão comentada · Ética Profissional
Questão 10 — OAB XIX
Carlos integrou a chapa de candidatos ao Conselho Seccional que obteve a maioria dos votos válidos e tomou posse em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o início do mandato, Carlos passou a ocupar um cargo de direção no Conselho de Administração de uma empresa, controlada pela Administração Pública, sediada em outro estado da Federação.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
- ANão se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em estado da Federação distinto do abrangido pelo Conselho Seccional, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
- BExtingue-se automaticamente o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
- CExtingue-se o mandato de Carlos mediante deliberação de dois terços dos membros do Conselho Seccional, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública pode configurar incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
- DNão se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
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Comentário de cada alternativa
A incompatibilidade do art. 28, III, do EAOAB não tem limitação territorial: alcança cargos de direção em empresas controladas pela Administração Pública em qualquer ente da Federação.
Pegadinha: Cria restrição territorial inexistente na lei.Cargo de direção em empresa controlada pela Administração é incompatível com a advocacia (art. 28, III, EAOAB), o que leva ao cancelamento ou licenciamento da inscrição (arts. 11, IV, e 12, II), e o mandato se extingue automaticamente nessas hipóteses (art. 66, I). O "em qualquer circunstância" é excessivo diante da ressalva do art. 28, §2º (quem não tem poder de decisão relevante), mas um cargo no Conselho de Administração tem esse poder, e a alternativa é a única compatível com a lei.
A extinção do mandato por cancelamento ou licenciamento da inscrição é automática (art. 66, I, EAOAB), sem deliberação de dois terços do Conselho.
Pegadinha: Inventa quórum de deliberação para hipótese de extinção automática.Contraria o art. 28, III, do EAOAB, que expressamente torna incompatível com a advocacia o cargo de direção em empresas controladas pela Administração Pública.
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