Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 6 — MPM 2021 · MPM
QUANTO ÀS DIVERSAS TEORIAS DA AÇÃO, DESDE A CLÁSSICA, CAUSALISTA, À AÇÃO SIGNIFICATIVA, DE VIVES ANTÓN, AO SEGUIR A FILOSOFIA DE WITTGENSTEIN, ENCONTRAM-SE NO CÓDIGO PENAL MILITAR DISPOSITIVOS QUE IDENTIFICAM TRAÇOS DAS CORRENTES ANTES MENCIONADAS, COMO ADIANTE SE VÊ. QUAL DAS PROPOSIÇÕES É A CORRETA?
- AÉ nítido no art. 36 – Erro de fato – que torna o autor isento de pena, quando supõe, por erro plenamente escusável, a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima, descreveu hipótese de uma discriminante putativa, na qual a consciência da ilicitude está presente, o que identifica o critério que, nesta parte, o CPM adotou a teoria finalista da ação;
- BAo tratar da coação moral ou física e da obediência hierárquica, art. 38 do CPM, dispondo que não é culpado quem comete o crime nessas condições, pela inexigibilidade de conduta diversa, adotou o funcionalismo penal, contemplando elementos normativos, da teoria psicológico-normativa da culpabilidade;
- CNos crimes nos quais há violação do dever militar, o agente, civil ou militar, não poderão invocar coação irresistível senão enquanto física ou material, art. 40 do CPM, que descreve hipótese de imputação objetiva, critério da teoria da ação significativa;
- DA atenuação da pena, nos casos de Erro de Direito, art. 35 do CPM, quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou por erro de interpretação da lei, se escusável, vale dizer, inevitável, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, refere-se, diretamente, à culpabilidade e não à ação típica, possibilitando a responsabilidade objetiva, impondo-se sanção ao comportamento no qual pode não se achar a intenção livre e consciente ou a culpa.
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Comentário de cada alternativa
Na descriminante putativa do art. 36 do CPM, o agente supõe situação de fato que tornaria a ação legítima; logo, age sem consciência da ilicitude, e não com ela. Além disso, a dicotomia erro de fato/erro de direito do CPM de 1969 é marca do causalismo. O finalismo trabalha com erro de tipo e erro de proibição.
Pegadinha: Afirma que a consciência da ilicitude está presente na descriminante putativa e atribui ao finalismo uma estrutura causalista.A inexigibilidade de conduta diversa, subjacente ao art. 38 do CPM (coação irresistível e obediência hierárquica), é elemento normativo da teoria psicológico-normativa da culpabilidade, ligada ao causalismo neokantiano. Não há aí adoção do funcionalismo penal, corrente posterior ao CPM de 1969.
Pegadinha: Mistura a teoria psicológico-normativa da culpabilidade (neokantismo) com o funcionalismo penal.O art. 40 do CPM apenas restringe a alegação de coação irresistível, nos crimes com violação do dever militar, à coação física ou material. É regra sobre exclusão de culpabilidade, sem relação com imputação objetiva. Esta, aliás, é construção do funcionalismo, não um critério próprio da teoria da ação significativa de Vives Antón.
Pegadinha: Associa uma limitação de exculpante à imputação objetiva e ainda a vincula à teoria errada.Pelo art. 35 do CPM, o erro de direito escusável (suposição de licitude por ignorância ou erro de interpretação da lei) apenas permite atenuar ou substituir a pena, sem isentar o agente. Nos crimes contra o dever militar, nem essa atenuação é admitida. O tema diz respeito à culpabilidade (consciência da ilicitude), não à ação típica. Como o agente é punido mesmo quando o erro era inevitável, a banca entende que o dispositivo abre espaço para a responsabilidade objetiva, com sanção a comportamento em que pode faltar a intenção livre e consciente ou a culpa.
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