Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 5 — MPM 2021 · MPM
CONSTITUEM EXCEÇÕES À TEORIA DA AÇÃO OU DA ATIVIDADE, CONTEMPLADA NO ART. 5º DO CÓDIGO PENAL MILITAR: CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O DO RESULTADO. ASSINALE A OPÇÃO CORRETA: I. Prescrição da Ação Penal; II. Prescrição dos crimes previstos em lei temporária; III. Prescrição dos crimes permanentes; IV. Prescrição dos crimes previstos em lei excepcional; V. Prescrição nos crimes de Insubmissão; VI. Prescrição nos crimes de falsidade. Opções:
- ANúmeros I, II e III;
- BNúmeros I, III e VI;
- CNúmeros III, IV e V;
- DNúmeros IV, V e VI.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Exceção: a prescrição da ação penal conta da consumação do crime (art. 125, §2º, CPM), que pode diferir do momento da ação ou omissão (art. 5º, CPM).
A prescrição dos crimes em lei temporária segue as regras gerais; não constitui exceção autônoma à teoria da atividade.
Exceção: nos crimes permanentes, a prescrição corre da data em que cessou a permanência (art. 125, §2º, c, CPM), não do início da conduta.
A prescrição dos crimes em lei excepcional não constitui exceção autônoma à teoria da atividade; segue as regras gerais de prescrição.
Embora a Insubmissão tenha regra prescricional especial (art. 131, CPM — prescrição a partir dos 30 anos de idade), a banca não a classifica como exceção à teoria da atividade.
Exceção: nos crimes de falsidade, a prescrição corre da data em que o fato se tornou conhecido (art. 125, §2º, d, CPM), e não do momento da ação.
Comentário de cada alternativa
Os itens I e III estão certos, mas o II não. A lei temporária tem apenas a regra de ultratividade do art. 4º do CPM, que trata de aplicação da lei no tempo. Não há regra própria de termo inicial da prescrição para esses crimes, de modo que não se cria exceção à teoria da atividade.
Pegadinha: Mistura dois itens corretos (I e III) com a lei temporária, que envolve ultratividade e não regra especial de prescrição.O art. 5º do CPM fixa o tempo do crime no momento da ação ou omissão, mas o art. 125, § 2º, adota outros marcos para o início da prescrição da ação penal. A regra geral é o dia da consumação (alínea a), que pode ser posterior à conduta (item I). Nos crimes permanentes, conta-se do dia em que cessou a permanência (alínea c, item III). Nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido (alínea d, item VI). Os itens II e IV não têm regra própria de termo inicial, o que elimina as demais opções.
O item III está certo, mas o IV derruba a opção. A lei excepcional tem só a regra de ultratividade do art. 4º do CPM, sem termo inicial próprio de prescrição. A insubmissão (item V) tem regra especial no art. 131 do CPM, ligada à idade de 30 anos, mas a banca não a incluiu no gabarito.
Pegadinha: Combina um item correto (III) com a lei excepcional e explora a regra especial da insubmissão, que a banca não incluiu no gabarito.O item VI está certo, pois nos crimes de falsidade a prescrição corre da data em que o fato se tornou conhecido. O IV, porém, é falso: a lei excepcional só tem a ultratividade do art. 4º do CPM, sem regra própria de prescrição. O item V (insubmissão, art. 131 do CPM) também não integra o gabarito da banca.
Pegadinha: Usa um item correto (VI) para dar aparência de acerto a uma combinação que inclui a lei excepcional.Resolva esta e milhares de outras questões
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