Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 3 — MPM 2021 · MPM
AO DISPOR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, LXI: Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. APONTE QUAIS CRIMES ADMITEM A PRISÃO, POR EXCEÇÃO À GARANTIA
- ATodos os crimes previstos no CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, art 9º, I;
- BTodos os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar da ativa, contra militar da ativa, art. 9º, II, a;
- CTodos os crimes previstos no CPM, quando definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previstos, quando praticados por militares no desempenho de suas funções militares, art. 9º, I;
- DTodos os crimes previstos no CPM, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra o patrimônio militar ou contra a ordem administrativa militar, art. 9º, II, e.
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Comentário de cada alternativa
O art. 9º, I, do CPM alcança crimes definidos de modo diverso na lei comum ou nela não previstos, "qualquer que seja o agente", o que inclui civis (por exemplo, a insubmissão). Crime propriamente militar, para a exceção do art. 5º, LXI, da CF, é o que só o militar pode praticar, por violar dever próprio da função. A fórmula ampla do inciso I não serve.
Pegadinha: Reproduz a letra do art. 9º, I, do CPM, mas "qualquer que seja o agente" abrange civis, o que é incompatível com o crime propriamente militar.Crimes previstos no CPM com igual definição na lei penal comum são impropriamente militares, mesmo quando praticados por militar da ativa contra militar da ativa (art. 9º, II, a, do CPM). A exceção do art. 5º, LXI, da CF só alcança o crime propriamente militar, de modo que aqui vale a regra geral: flagrante ou ordem judicial escrita e fundamentada.
Pegadinha: Confunde crime militar impróprio (igual definição na lei comum) com crime propriamente militar só porque autor e vítima são militares.A exceção do art. 5º, LXI, da CF vale apenas para o crime propriamente militar. Pela doutrina clássica, adotada pela banca, é o crime que só o militar pode cometer, por violar dever inerente à função militar, como deserção, abandono de posto e insubordinação. A alternativa parte dos crimes do art. 9º, I, do CPM (definidos de modo diverso na lei comum ou nela não previstos) e os restringe aos praticados por militares no desempenho de suas funções, o que exclui os delitos do inciso I que civis também podem praticar. A CF fala em crimes "definidos em lei", mas não há lei que os enumere, e o conceito segue doutrinário.
A hipótese do art. 9º, II, e, do CPM cuida de crimes com igual definição na lei penal comum, praticados por militar da ativa contra o patrimônio sob administração militar ou a ordem administrativa militar. São crimes impropriamente militares, fora da exceção do art. 5º, LXI, da CF. Além disso, a alínea "e" não exige lugar sujeito à administração militar.
Pegadinha: O bem jurídico militar atingido não torna o crime propriamente militar, e a alternativa ainda mistura o requisito de lugar, próprio da alínea "b", com a alínea "e".A Lei 13.491/2017, anterior à prova, alterou o inciso II do art. 9º do CPM, que passou a abranger os crimes previstos no CPM e também os da legislação penal comum; as alternativas B e D usam a redação antiga ("embora também o sejam com igual definição na lei penal comum"). Isso não muda o gabarito, porque essas hipóteses continuam sendo de crimes impropriamente militares.
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