Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 2 — MPM 2021 · MPM
À LUZ DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR NO TEMPO, QUANTO AOS PRINCÍPIOS LIMITADORES DA INFLIÇÃO DE SANÇÕES DO DIREITO PENAL MILITAR, DENTRE OS ADIANTE ENUMERADOS, INDIQUE A OPÇÃO QUE ADMITE EXCEÇÃO (ÇÕES): I. Reserva Legal; II. Taxatividade; III. Irretroatividade; IV. Ultratividade; V. Intervenção Mínima; VI. Humanidade. Opções para resposta:
- ANúmeros I, III e VI;
- BNúmeros II, V e VI;
- CNúmeros II, III e IV;
- DNúmeros III, IV e VI.
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Análise das assertivas
A Reserva Legal (nullum crimen sine lege) é garantia constitucional absoluta e não admite exceções no Direito Penal.
A Taxatividade (lex certa), corolário da legalidade, não admite exceções; os tipos penais devem ser claros e determinados.
A Irretroatividade admite exceção: a lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF).
A Ultratividade admite exceção: leis temporárias e excepcionais produzem efeitos ultra-ativos mesmo após sua vigência (art. 4º, CPM), e a lei mais benéfica revogada pode ultra-agir.
A Intervenção Mínima (ultima ratio) não admite exceções: o Direito Penal só deve intervir quando os demais ramos do direito forem insuficientes.
A Humanidade admite exceção no Direito Penal Militar: a pena de morte é prevista para crimes militares em tempo de guerra (art. 5º, XLVII, 'a', CF; arts. 55-57, CPM).
Comentário de cada alternativa
Irretroatividade (III) e humanidade (VI) de fato comportam exceção, mas a reserva legal (I) não: não há crime nem pena sem lei anterior que os defina, garantia que a Constituição e o CPM não excepcionam. A inclusão do item I invalida a combinação.
Pegadinha: Mistura dois itens corretos (III e VI) com a reserva legal, que não tem exceção.Só a humanidade (VI) admite exceção, pela pena de morte em guerra declarada. A taxatividade (II) é corolário da legalidade e a intervenção mínima (V) é princípio doutrinário de política criminal; nenhuma das duas é tratada pela banca como sujeita a exceção.
Pegadinha: Aproveita o item VI, que é correto, para embutir dois princípios sem exceção (II e V).Irretroatividade (III) e ultratividade (IV) estão ligadas à lei penal no tempo e comportam exceção, mas a taxatividade (II) não: a exigência de lei certa e determinada decorre da legalidade e não é excepcionada. Faltou ainda a humanidade (VI).
Pegadinha: Junta dois itens corretos de direito intertemporal com a taxatividade, que não admite exceção.É a combinação apontada pela banca. A irretroatividade (III) cede diante da lei penal mais benéfica, que retroage em favor do réu. A ultratividade (IV) aparece na lei excepcional ou temporária, que continua regendo os fatos praticados em sua vigência mesmo depois de cessada, afastando a regra da lei posterior mais favorável. A humanidade (VI), que veda penas cruéis e de morte, tem ressalva constitucional expressa: a pena de morte em caso de guerra declarada, prevista no CPM. Reserva legal, taxatividade e intervenção mínima não comportam exceção.
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