Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 1 — MPM 2021 · MPM
QUANTO À PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO DIREITO PENAL MILITAR, É INCORRETO AFIRMAR:
- AA existência, estrutura, organização, funcionalidade e regularidade das Instituições Militares Federais, para o cumprimento de suas atribuições constitucionais, sobrepaira a todos os demais bens jurídicos tutelados pela norma penal militar, compondo com estes o objeto da tutela do diploma penal castrense;
- BA hierarquia e a disciplina, tendo hoje status constitucional, serão sempre levadas em conta pelo intérprete na aplicação do Direito Penal Militar, ainda que somente de forma indireta ou reflexa venham a ser afetadas;
- COs bens jurídicos tutelados pela Lei Penal Militar exigem uma proteção especial no âmbito do direito punitivo em geral, razão pela qual não poderá o intérprete transplantar critérios admitidos e consagrados no direito penal comum para o direito penal especial militar, sem a moderação imposta pelo sistema repressivo castrense;
- DA incriminação de condutas como dormir, quando em serviço, art. 203 do CPM, está a demonstrar que o sistema repressivo castrense é infenso ao princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, em que pese não haver incompatibilidade do direito penal especial militar com os princípios constitucionais de garantia dos direitos humanos.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação reproduz entendimento doutrinário adotado pela banca: a regularidade das instituições militares, indispensável ao cumprimento de sua missão constitucional, é o bem jurídico que permeia todo o CPM e se soma ao bem específico de cada tipo (vida, patrimônio, administração militar etc.). Por isso a tutela penal militar é vista como complexa, com mais de um bem protegido.
Pegadinha: A expressão 'sobrepaira a todos os demais' parece exagerada, mas corresponde à doutrina clássica do Direito Penal Militar.Hierarquia e disciplina são a base institucional das Forças Armadas por previsão constitucional expressa. Segundo a doutrina seguida pela banca, funcionam como vetor de interpretação de todo o Direito Penal Militar, mesmo nos crimes em que são atingidas apenas de modo indireto ou reflexo, como nos crimes militares impróprios.
Pegadinha: O termo 'sempre' sugere generalização indevida, mas aqui a afirmação é tida como correta pela doutrina castrense.A assertiva expressa a especialidade do Direito Penal Militar: institutos e critérios do direito penal comum não são vedados, mas sua aplicação passa pelo filtro das peculiaridades da vida militar. Repare que o texto não proíbe a transposição, apenas a transposição feita sem a moderação exigida pelo sistema castrense.
Pegadinha: Ler 'não poderá transplantar' como proibição absoluta; a ressalva final ('sem a moderação') torna a afirmação correta.É a afirmação incorreta e, por isso, o gabarito. Ela é contraditória: diz que o sistema castrense é infenso (hostil) à proporcionalidade e à dignidade da pessoa humana e, ao mesmo tempo, que não há incompatibilidade com os princípios constitucionais de direitos humanos. O crime de dormir em serviço (art. 203 do CPM) não revela desproporção: pune o militar que, de sentinela, vigia ou em serviço semelhante, expõe a risco a segurança da tropa e das instalações. O Direito Penal Militar se submete integralmente à Constituição e a seus princípios.
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