Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 88 — DPU 2015 · CEBRASPE
Considere a seguinte situação hipotética. Jonas, praça das Formas Armadas, foi denunciado pelo crime de concussão em concurso com outros agentes militares e, após regular transcurso do processo, com a observância de todas as regras procedimentais e garantias constitucionais asseguradas aos réus, foi o feito levado a julgamento. Na sessão de julgamento, ao apreciar os fatos e provas apresentados pelas partes, entendeu o CPJ que deveria dar ao fato imputado a Jonas nova definição jurídica, diversa da que constava na denúncia, definição esta que resultaria em aplicação de sanção penal mais severa que a até então prevista. Nessa situação hipotética, o CPJ equivocou-se ao dar nova classificação jurídica para aplicar pena mais grave ao réu, uma vez que a emendatio libelli no sistema processual castrense exige formulação expressa do MPM em alegações escritas, além de oportunidade de resposta por parte da defesa.
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Comentário
Certo. No processo penal militar, o Conselho de Justiça pode dar ao fato definição jurídica diversa da denúncia, mesmo que resulte pena mais grave. Mas o art. 437, "a", do CPPM exige que essa nova definição tenha sido formulada pelo MPM em alegações escritas e que a defesa tenha tido oportunidade de respondê-la. Sem isso, o CPJ não pode, por iniciativa própria, reclassificar o fato para agravar a pena, ao contrário do art. 383 do CPP.
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