Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 84 — DPU 2015 · CEBRASPE
Um militar das Forças Armadas, durante a prestação de serviço na organização militar onde ele servia, foi preso em flagrante delito por estar na posse de substância entorpecente. Nessa situação, segundo o entendimento do STF, se a quantidade da substância entorpecente for pequena, poder-se-á aplicar ao caso o princípio da insignificância.
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Comentário
Errado. Segundo a jurisprudência do STF, firmada em seu Plenário, o princípio da insignificância não se aplica à posse de entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290, CPM), por pequena que seja a quantidade. O fundamento é a especialidade da lei penal militar e a proteção da hierarquia, da disciplina e da segurança da tropa, já que a droga em serviço ameaça a operacionalidade. Também não se aplica a Lei 11.343/2006 em lugar do CPM.
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