Questão comentada · Direito Penal Militar
Questão 83 — DPU 2015 · CEBRASPE
Certo militar das Forças Armadas foi condenado por crime militar e, depois de cumpridos todos os requisitos e condições que possibilitavam a concessão de livramento condicional, foi-lhe concedido tal benefício. Nessa situação, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, a referida concessão deverá ser obrigatoriamente revogada.
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Comentário
Errado. No CPM, o livramento condicional tem revogação obrigatória quando o liberado é condenado por sentença irrecorrível a pena privativa de liberdade (art. 93, CPM). Se ele deixa de cumprir as obrigações da sentença, a revogação é facultativa (art. 93, §1º), e o juiz pode advertir ou agravar as condições. A pegadinha é tratar como obrigatória uma hipótese de revogação facultativa, a mesma lógica do art. 87 do CP.
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