Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 24 — DPU 2015 · CEBRASPE
Conforme a jurisprudência do STJ, admite-se a desconsideração inversa da pessoa jurídica. João, por entender ser ilegal o reajuste da prestação mensal realizado pela entidade de previdência privada da qual é participante, ajuizou ação contra essa entidade. Pedro, por discordar dos valores corrigidos na sua aplicação em caderneta de poupança, e Lucas, em razão de contrato de concessão de crédito, ajuizaram ações contra determinado banco.
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Comentário
Certo. A jurisprudência do STJ já admitia a desconsideração inversa: atingir o patrimônio da pessoa jurídica por dívidas do sócio que esvazia seu patrimônio pessoal transferindo bens à sociedade, hipótese comum em partilhas de bens. Hoje ela está prevista em lei, no art. 50, §3º, do CC e no art. 133, §2º, do CPC.
O CPC/2015 (art. 133, §2º) e a Lei 13.874/2019 (art. 50, §3º, CC) positivaram a desconsideração inversa, e o gabarito continua válido.
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