Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 182 — DPU 2015 · CEBRASPE
Nessa situação, dada a condição mental do paciente, não era necessária sua autorização para a administração da medicação.
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Comentário
Errado. A deficiência mental não elimina a autonomia nem o direito ao consentimento informado. A Lei 10.216/2001 assegura à pessoa com transtorno mental tratamento humanitário, proteção contra abuso, informação sobre o tratamento e meios menos invasivos (art. 2º, parágrafo único). A medicação forçada sem consentimento ou justificativa terapêutica configura maus-tratos, como reconhecido no caso Ximenes Lopes vs. Brasil, e a Lei 13.146/2015 reforça a capacidade da pessoa com deficiência.
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