Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 181 — DPU 2015 · CEBRASPE
Nesse caso, a responsabilidade do Estado é objetiva, inclusive perante órgãos internacionais de controle, já que a internação de Manuel ocorreu no âmbito do SUS.
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Comentário
Certo. O hospital privado que atua no SUS presta serviço público por delegação, e o art. 37, §6º, da CF faz incidir a responsabilidade objetiva, sem prova de culpa. No plano internacional, o Estado responde pelos atos de entidades privadas que exercem funções públicas sob sua fiscalização. Foi o que decidiu a Corte Interamericana no caso Ximenes Lopes vs. Brasil (2006), envolvendo morte em clínica psiquiátrica conveniada ao SUS.
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