Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 120 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
De acordo com o Relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos (A/HRC/47/53), que propõe uma agenda para a mudança transformadora em prol da justiça racial, avalie a natureza das respostas estatais exigidas e assinale a alternativa correta. A) A caracterização do racismo sistêmico nas instituições estatais pressupõe a comprovação de medidas de jure conjugadas com intencionalidade discriminatória, razão pela qual o escrutínio de políticas públicas deve focar primariamente na intenção com a qual as normas foram criadas. B) O progresso estatal no desmantelamento das estruturas racistas deve ser aferido precipuamente por indicadores baseados no impacto e nos efeitos cumulativos que as leis e políticas produzem sobre os grupos raciais, independentemente de a intenção original de tais medidas ter sido ou não discriminatória. C) O uso de tecnologias de policiamento preditivo e algoritmos de avaliação de risco penal é uma das diretrizes recomendadas no pilar “Buscar Justiça”, pois neutraliza o perfilamento racial humano inerente às abordagens e transfere a discricionariedade do agente para bases de dados neutras. D) No pilar de transformação voltado à Reparação, a justiça reparatória equipara-se à compensação financeira estrita e individualizada, restrita às vítimas contemporâneas de letalidade policial, sendo superada a exigência de responsabilização estatal por legados coloniais cujos perpetradores já faleceram.
- AA caracterização do racismo sistêmico nas instituições estatais pressupõe a comprovação de medidas de jure conjugadas com intencionalidade discriminatória, razão pela qual o escrutínio de políticas públicas deve focar primariamente na intenção com a qual as normas foram criadas.
- BO progresso estatal no desmantelamento das estruturas racistas deve ser aferido precipuamente por indicadores baseados no impacto e nos efeitos cumulativos que as leis e políticas produzem sobre os grupos raciais, independentemente de a intenção original de tais medidas ter sido ou não discriminatória.
- CO uso de tecnologias de policiamento preditivo e algoritmos de avaliação de risco penal é uma das diretrizes recomendadas no pilar “Buscar Justiça”, pois neutraliza o perfilamento racial humano inerente às abordagens e transfere a discricionariedade do agente para bases de dados neutras.
- DNo pilar de transformação voltado à Reparação, a justiça reparatória equipara-se à compensação financeira estrita e individualizada, restrita às vítimas contemporâneas de letalidade policial, sendo superada a exigência de responsabilização estatal por legados coloniais cujos perpetradores já faleceram.
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Comentário de cada alternativa
O relatório A/HRC/47/53 define o racismo sistêmico pelos efeitos de leis, políticas e práticas, inclusive aparentemente neutras, sem exigir intenção discriminatória nem medidas de jure.
Pegadinha: Exige intencionalidade, que o relatório expressamente dispensa.O relatório recomenda medir o progresso pelo impacto e pelos efeitos cumulativos das leis e políticas sobre os grupos raciais, com dados desagregados, independentemente da intenção original das medidas.
O relatório alerta que o policiamento preditivo e os algoritmos de risco podem reproduzir e ampliar vieses raciais presentes nos dados. Ele não os recomenda como solução neutra.
Pegadinha: Apresenta como neutra uma tecnologia que o relatório aponta como fonte de discriminação.A justiça reparatória do relatório vai além da indenização individual: inclui restituição, reabilitação, satisfação e garantias de não repetição, e enfrenta os legados da escravidão e do colonialismo, mesmo que os autores já tenham morrido.
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