Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 52 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Situação hipotética: Em sede de liquidação de sentença, a parte impugnou decisão judicial que incluiu na condenação juros de mora e correção monetária, sob o fundamento de configurar julgamento extra petita. Assertiva: Nesse caso, a parte agiu erroneamente, porque a fixação de juros de mora e correção monetária constitui pedido implícito.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. Juros de mora e correção monetária integram o pedido de forma implícita (art. 322, §1º, CPC), podendo ser incluídos na condenação ou na liquidação ainda que omisso o pedido inicial. A Súmula 254 do STF admite a inclusão dos juros moratórios na liquidação, e o Tema 235 dos Repetitivos do STJ afirma que a inclusão de ofício da correção monetária não caracteriza julgamento extra ou ultra petita.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.