Questão comentada · Formação Humanística
Questão 192 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Do ponto de vista sociológico, a incerteza quanto à correção da decisão sobre a criminalização do uso da cannabis sativa é o que possibilita aos procedimentos jurídicos a mudança do direito vigente acerca desse tema.
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Comentário
Certo. Na teoria sistêmica (Luhmann), a positividade do direito pressupõe a contingência: as decisões poderiam ser outras, e a incerteza quanto à sua correção é o que permite aos procedimentos jurídicos rever e alterar o direito vigente. A legitimação pelo procedimento absorve essa incerteza sem impedir a mudança.
No Tema 506 da Repercussão Geral, o STF decidiu que o porte de cannabis sativa para consumo pessoal não configura infração penal, sem prejuízo da ilicitude extrapenal, o que ilustra a mudança do direito descrita; o gabarito permanece válido.
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